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Moro parabeniza PF e diz que ‘pessoas com antecedentes criminais’ foram a ‘fonte de confiança’ de quem divulgou supostas mensagens

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, manifestou-se na tarde desta quarta-feira (24) em uma rede social para parabenizar o trabalho dos policiais e procuradores da República envolvidos na Operação Spoofing, que na véspera prendeu quatro suspeitos de envolvimento na invasão de celulares de autoridades. O próprio Moro foi um dos alvos dos supostos hackers.

Na mensagem, o ministro também elogiou a atuação da Justiça Federal, que expediu os mandados de prisão contra os investigados e de busca e apreensão de provas em endereços ligados aos quatro presos.

Deflagrada nesta terça (23), a Operação Spoofing foi autorizada pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Segundo definição da PF, spoofing é o termo em inglês que define a “falsificação tecnológica que procura enganar uma rede ou uma pessoa fazendo-a acreditar que a fonte de uma informação é confiável quando, na realidade, não é”.

De acordo com Sérgio Moro, os suspeitos de fazer parte do “grupo hacker” são pessoas com antecedentes criminais “envolvidas em várias espécies de crimes”.

Em outro trecho da mensagem publicada na internet, Moro afirmou que os suspeitos presos são “a fonte de confiança daqueles que divulgaram as supostas mensagens obtidas pelo crime”.

“Parabenizo a Polícia Federal pela investigação do grupo de hackers, assim como o MPF e a Justiça Federal. Pessoas com antecedentes criminais, envolvidas em várias espécies de crimes. Elas, a fonte de confiança daqueles que divulgaram as supostas mensagens obtidas pelo crime”, declarou Moro na rede social.

Sem citar nomes, o ministro se referiu ao fato de o site The Intercept Brasil ter atribuído a fontes o material que tem embasado uma série de reportagens que relatam conversas entre o ministro da Justiça e procuradores da República à época em que ele conduzia os processos da Lava Jato na Justiça Federal do Paraná.

Desde o dia 9 de junho, o Intercept vem publicando diálogos que atribui a Moro e procuradores da Lava Jato. As conversas mostrariam, segundo o site, que Moro não teria tido um comportamento isento como juiz da Lava Jato. O Intercept afirmou, desde o início, que recebeu esses diálogos de uma fonte anônima.

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Posteriormente, o jornal Folha de S.Paulo e a revista Veja passaram a trabalhar em parceria com o Intercept na revelação dos supostos diálogos.

Em nota divulgada após Moro se manifestar na rede social, o Intercept classificou de “ataque à liberdade de imprensa” o que chamou de “tentativa de ligar supostos hackers ao site” (leia ao final desta reportagem notas divulgadas por veículos que publicaram reportagens com base no material obtido pelo The Intercept).

Em outra mensagem publicada na sequência, o ministro da Justiça destacou que, por meio da decisão de Vallisney de Souza Oliveira, ele ficou sabendo que os investigadores apontaram que foram disparadas 5.616 ligações aos alvos das invasões de celulares com o mesmo modus operandi.

Ao concluir a mensagem, Moro ressaltou que o celular dele só recebeu três ligações, fato que ele classificou de “preocupante”.

Mais tarde, em uma apresentação à imprensa realizada em Brasília para dar esclarecimentos sobre a Operação Spoofing, os investigadores da Polícia Federal informaram que já têm condições de afirmar, com base na apuração prévia, que aproximadamente 1 mil diferentes números telefônicos foram alvo do mesmo modus operandi usado para supostamente invadir o celular de Sérgio Moro.

“Algumas constatações que já foram possíveis em relação ao que vínhamos analisando previamente e estão aparentemente se confirmando neste momento. Nós estamos estimando aproximadamente mil números telefônicos diferentes foram alvos deste mesmo modus operandi por esta quadrilha”, observou o coordenador-geral de Inteligência da Polícia Federal, delegado Vianey Xavier Filho.

The Intercept Brasil

O Intercept Brasil, assim como a melhor imprensa mundial, não comenta assuntos relacionados à identidade de suas fontes anônimas.

O sigilo de fonte é um direito garantido pela Constituição Federal brasileira de 1988.

A tentativa de ligar supostos hackers ao Intercept Brasil é mais uma etapa dos constantes ataques aos quais nossa redação tem sido submetida desde que iniciou a publicar a série “As mensagens secretas da Lava Jato”. Trata-se de um claro ataque à liberdade de imprensa.

A operação deflagrada pela polícia federal não muda o fato de que a Constituição Federal garante o direito do Intercept de publicar suas reportagens e manter o sigilo da fonte, mesmo direito garantido para toda a imprensa brasileira.

O Intercept Brasil vê com preocupação as conclusões precipitadas do ministro Sergio Moro sobre uma investigação que sequer teve seu inquérito concluído. Esperamos que a polícia federal, comandada por Moro, tenha autonomia para conduzir uma investigação isenta, investigação essa que interessa diretamente ao ministro Moro.

O Intercept Brasil continuará exercendo seu trabalho com o rigor jornalístico que sempre pautou sua redação, firme em seu compromisso com o interesse público e com as premissas do bom jornalismo investigativo.

‘Folha de S.Paulo’

A Folha teve acesso ao pacote de mensagens atribuídas aos procuradores da força-tarefa da Operação Lava Jato e ao então juiz Sergio Moro e obtidas pelo site The Intercept Brasil. O site permitiu que o jornal analisasse o seu acervo, que diz ter recebido de uma fonte anônima.

A Folha não detectou nenhum indício de que ele possa ter sido adulterado. O jornal já publicou cinco reportagens decorrentes deste acesso. A Folha não comete ato ilícito para obter informações, nem pede que ato ilícito seja cometido neste sentido; pode, no entanto, publicar informações que foram fruto de ato ilícito se houver interesse público no material apurado.

‘Veja’

No dia 7 de junho, VEJA estabeleceu uma parceria com o The Intercept Brasil com o objetivo de analisar tecnicamente e jornalisticamente o material obtido pelo site. Nas tratativas, o jornalista Glenn Greenwald afirmou que o material lhe foi repassado por uma fonte anônima.

Dadas as garantias constitucionais de sigilo da fonte, não temos informação sobre quem seria tal pessoa ou como ela obteve o conjunto de diálogos. Realizamos uma análise da autenticidade das mensagens, que comprovou a veracidade delas, e a partir de um criterioso trabalho e em nome do interesse público, decidimos publicar as reportagens sobre a conduta do ex-juiz Sergio Moro.

Isso porque as mensagens mostraram claras violações ao devido processo legal, pedra fundamental do Estado de Direito.

G1

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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