O acordo foi validado na terça-feira (17) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do tema, e prevê a aplicação de R$ 1,601 bilhão em educação e de R$ 1,060 bilhão no combate ao desmatamento e às queimadas na Amazônia.

O dinheiro estava numa conta judicial administrada pela Caixa Econômica. Agora, o governo federal poderá efetivamente iniciar os trâmites para aplicação dos recursos.

O acordo assinado pelo governo e por representantes de Câmara, Senado e da Procuradoria Geral da República (PGR) prevê:

1) R$ 1,601 bilhão para educação, sendo:

• R$ 1 bilhão para ações relacionadas à educação infantil;
• R$ 250 milhões para o Ministério da Cidadania, para ações relacionadas ao Programa Criança Feliz (desenvolvimento integral da Primeira Infância);
• R$ 250 milhões para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para ações de empreendedorismo e bolsas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
• R$ 100 milhões para ações socioeducativas em cooperação com os Estados, preferencialmente por intermédio do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

2) R$ 1,060 bilhão para Amazônia (prevenção, fiscalização e combate a desmatamentos e incêndios), sendo:

• R$ 630 milhões para administração pela União de ações de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO);
• R$ 430 milhões para execução pelos estados da região amazônica.

Os valores são fruto de acordo feito pela Petrobras nos Estados Unidos para encerrar investigações sobre a empresa em razão de perdas de investidores.

Inicialmente, a força-tarefa da Lava Jato havia feito um acordo com a Petrobras para destinar parte do dinheiro a um fundo privado, a ser administrado pelo Ministério Público Federal do Paraná. Mas Moraes suspendeu em março o acordo a pedido da PGR.

Durante quase seis meses, integrantes do governo, do Congresso e da PGR negociavam a aplicação dos valores.

Na decisão que validou o acordo, Alexandre de Moraes fez duras críticas à possibilidade de integrantes do MP gerirem os recursos.

“A eventual apropriação, por determinados membros do Ministério Público, da administração e destinação de proveito econômico resultante da atuação do órgão, além de desrespeitar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, implicou séria agressão ao perfil constitucional fortalecido da Instituição”, disse.