A instituição da qual Roberta é secretária-executiva reúne 30 entidades. Para a ambientalista, a MP pode regularizar terras sem a devida compensação ambiental.

A MP 884 é o primeiro item da pauta a ser votado nesta terça-feira (17) e já foi aprovada por unanimidade em comissão mista do Congresso.

Para a advogada e mestre em desenvolvimento sustentável pela Universidade de Brasília, a medida é inconstitucional porque o texto reeditou o conteúdo da MP 867/2018 – que caducou antes de ser votada. Quando uma MP perde o prazo para ser analisada, não pode ser reeditada na mesma legislatura.

“É como se não houvesse essa inconstitucionalidade. Isso foi, inclusive, questionado no Supremo Tribula Federal (STF) pelo PSB, tendo a Procuradoria Geral da República opinado pela imediata revogação da MP 884/2019”, diz.

A especialista também alerta que a MP 884 permitirá a regularização automática de 19 milhões de hectares sem qualquer adequação ambiental. Isso porque o texto prevê um prazo de três dias úteis para que o Estado convoque todos que se cadastrarem no CAR até dezembro de 2020 para a assinatura do chamado termo de compromisso e adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).

“Se o Estado não agir em três dias, você vai ter a regularização ambiental de 19 milhões de hectares. São 8 milhões de hectares de área de preservação permanente e 11 milhões de reserva legal, que estarão regularizados automaticamente após os três dias, sem nenhuma recuperação”, ressalta a ambientalista.

A especialista considera o prazo de três dias um retrocesso. Na avaliação dela, os estados não têm capacidade administrativa para fazer essa convocação. Também não haverá multa aos proprietários rurais que não se adequarem à lei ambiental.

Como informou o G1, a assessoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), relator da nova MP, diz que os proprietários não ficarão isentos da obrigação de colocar em prática a regeneração ou recuperação de áreas, conforme determinação do Código Florestal.

“O texto permite que produtores com pendências ambientais em suas propriedades façam adesão ao PRA e dá 3 dias úteis para que os órgãos ambientais os convoquem para assinatura do termo de compromisso. Ao fim desse prazo, se o órgão ambiental não se manifestar, o proprietário tem confirmada a sua adesão ao PRA, mas é importante ressaltar que ele permanece obrigado a colocar em prática o plano de recomposição, regeneração ou compensação das áreas”, explicou a assessoria do senador.

Roberta del Giudice afirma, contudo, que haveria extinção da punibilidade da autuação se for mantido texto da MP. “Na verdade a consequência vai ser a adequação ambiental de todos os imóveis”, diz.