Política
Dia do Auditor é celebrado com debate sobre papel de agregar valor aos serviços públicos
O papel da auditoria interna de adicionar valor aos resultados das instituições públicas foi o foco da programação especial relativa ao Dia do Auditor Interno. O evento on-line foi realizado nesta semana em conjunto pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e Associação dos Auditores da CGE (Assae).
O ponto alto da programação foi a palestra “O Papel da Auditoria Interna no Modelo de Três Linhas”, ministrada pela coordenador-geral de Métodos, Capacitação e Qualidade da Controladoria Geral da União (CGU), Sérgio Filgueiras de Paula.
Na explanação, o representante da CGU explicou que o “Modelo de Três Linhas” foi instituído no ano de 2008 pelo Institute of Internal Auditors (IIA) para ajudar as organizações a identificar estruturas e processos que facilitem a governança e o gerenciamento de riscos e melhor auxiliem no alcance dos objetivos.
O modelo estabelece os papeis da gestão e da auditoria interna no controle das atividades de uma organização. Compete à gestão (alta administração e profissionais dos níveis tático e operacional) os papeis da primeira e da segunda linhas no controle interno. Já a terceira linha de controle é de competência da auditoria interna, representada pelas Controladorias e Auditorias-Gerais da União, dos estados e dos municípios.
“Quando se fala em controle interno, logo se associa à CGU e as Controladorias estaduais. Contudo, a gestão é responsável primária do controle interno, de liderar e dirigir ações, estabelecer e manter estruturas e processos, garantir a conformidade etc. Já a auditoria interna é responsável por avaliar se os controles instituídos pela gestão são adequados. E todos eles (gestão em todos os seus níveis e auditoria interna) devem estar alinhados em suas respectivas ações com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”, comentou.
O modelo passou por recente atualização, na qual a auditoria interna passou a ter o propósito preponderante de agregar valor às organizações e não somente analisar situações pontuais e encontrar erros e falhas de gestão.
Para tanto, direciona a atuação a riscos-chave, de relevância, no momento do acontecimento e com base na estratégia da organização em análise. “A auditoria interna deve avaliar os macroprocessos, identificar os riscos envolvidos e contribuir com sugestões de melhoria para que a gestão atinja seus objetivos como um todo”.
Apesar de ter independência de atuação, a auditoria interna, como terceira linha de controle, deve ser aliada do órgão que está sendo avaliado.
“A auditoria interna é independente na avaliação e assessoria da gestão, o que não significa atuar isolada. Ao contrário, a auditoria interna deve ser parceira do bom gestor, ajudá-lo, de forma sistematizada e disciplinada, a melhorar seus processos e, consequentemente, a atingir os objetivos da organização”, destacou o representante da CGU.
Desafios
O secretário-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, destacou que, apesar da recente atualização no modelo, a CGE vem atuando nesta linha desde o ano de 2014, quando a função essencial da instituição passou a ser de agregar valor aos serviços públicos. Entretanto, segundo ele, a Controladoria ainda tem muito a avançar no envolvimento mais efetivo com a gestão pública para potencializar os resultados entregues à sociedade.
“O Dia do Auditor é um momento de alegria. Porém, também é momento de sabermos que por trás desse nome de auditoria interna existe uma enorme responsabilidade. Temos o dever de contribuir, de melhorar a gestão e, consequentemente, melhorar a qualidade do serviço público prestado”, disse.
Pensando a profissão além do que é conhecido pela sociedade, o secretário-controlador defendeu que os desafios impostos pelas discussões sobre o controle interno precisam resultar numa quebra de paradigmas.
“Os desafios do controle são gigantes. A função do controle interno evoluiu no Brasil e no mundo, o que não contempla mais que atuemos somente para encontrar problemas. Temos de ir muito além disso. Precisamos identificar as causas dos problemas e propor soluções para que isso reverbere numa melhor entrega de serviços públicos”, observou o titular da CGE.
Já presidente da Assae, André Luiz Costa Ferreira, pontuou alguns valores inerentes à atuação dos auditores, como responsabilidade, imparcialidade e comprometimento com a gestão pública.
“Gostaria de abrir a palestra falando sobre paixões e a realidade. Aprendi com o meu pai que todas as instituições são perfeitas. O problema são os homens, que são falhos. Não devemos permitir que a paixões nos guiem quando falamos de gestão pública. O que nos pertence é trabalhar para poder engrandecer e construir uma instituição forte (CGE-MT), tão importante para o Estado de Mato Grosso”, ressaltou.
Parceria
O presidente da Assae enfatizou a importância do papel da associação, assim como a função social da Controladoria. Apontou como foi essencial a parceria entre a entidade e a CGE-MT nos anos de 2019 e 2020 na promoção de capacitações voltadas ao aprimoramento do conhecimento dos auditores e, por consequência, da qualidade do atendimento prestado aos órgãos estaduais.
“Neste biênio (2019/2020), a oportunidade que tivemos de trabalhar em conjunto no desenvolvimento de palestras, cursos e agora lives será benéfica para nossa carreira e para o fortalecimento da nossa instituição”, comemorou ele, cujo mandato se encerra no dia 31 de dezembro de 2020.
O evento teve também a exibição de mensagens gravadas pelo 2º vice-presidente do Conselho Nacional de Controle Interno e controlador-geral do Estado de Mato Grosso do Sul, Carlos Eduardo Girão de Arruda; e pelo presidente do Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado e da Federação Nacional dos Auditores de Controle Interno Público, Rudinei Marques.
GOV DE MT
Política
TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.
O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.
No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.
A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.
Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.
Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.
A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.
Fonte Folhamax
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