Foto: Helder Faria

Três projetos de lei que tratam sobre direitos da criança e do adolescente estiveram presentes da pauta da 7ª reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizada nesta terça-feira (3), na sede da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os projetos tratam sobre publicidade de alimentos voltada para o público infantil, prioridade de vagas em escolas públicas para crianças em situação de vulnerabilidade e sobre a criação da “Marcha Contra a Pedofilia”.

O projeto de lei 253/2019, de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (União), foi aprovado na ALMT em março deste ano, porém o governo estadual vetou parcialmente a proposta, sobre alegação de que poderia gerar despesa pública sem citar o impacto financeiro. Na CCJR, porém, o veto foi derrubado e agora deverá ser apreciado em Plenário.

O autor da proposta e vice-presidente da CCJR, Sebastião Rezende, defendeu a derrubada do veto por entender que a iniciativa ser relevante para conscientização e prevenção da pedofilia em Mato Grosso. “A própria assessoria técnica da CCJR manifestou parecer pela derrubada do veto e vamos trabalhar para que seja derrubado em Plenário. É precisou fazer esse trabalho de conscientização contra a pedofilia que, infelizmente, ainda continua acontecendo”.

Os membros da CCJR aprovaram parecer favorável ao projeto que disciplina a publicidade de alimentos voltados para o público infantil. De autoria do deputado Dr. Eugênio (PSB), a proposta veta a propaganda de produtos de baixo valor nutritivo em estabelecimentos de ensino ou o uso de personagens e celebridades para divulgar comida para crianças. O projeto de lei 230/2021 estabelece que o descumprimento da lei seja punido por multa e suspensão da veiculação da publicidade.

Outra proposta aprovada estabelece que crianças em situação de vulnerabilidade tenham prioridades na distribuição de vagas em escolas que funcionam em período integram. De acordo com a justificativa do PL 580/2020, do deputado Dr. João (MDB), que jovens expostos à situações como negligência, violência, abusos ou maus-tratos, entre outros fatores, acabam resultando na falta de uma perspectiva de melhoria de vida.

Mais do que segurança, o autor da proposta defende que as escolas dão “uma oportunidade de superação e de busca efetiva da cidadania através da educação”.

Balanço – Ao todo, os deputados participantes da 7ª reunião da CCJR apreciaram 20 proposituras em tramitação no Poder Legislativo, sendo que dez receberam parecer favorável, cinco parecer contrário e outros cinco vetos tiveram parecer pela derrubada aprovados.

Participaram da reunião os deputados Sebastião Rezende (União), Delegado Claudinei (PL) e Max Russi (PSB).