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Política

CCJ da Câmara dá aval a projeto que fixa multa a empregador que se apropriar de gorjeta

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (10) parecer favorável a um projeto que regulamenta o pagamento de gorjetas.

Entre outros pontos, o texto, que agora irá ao plenário da Câmara, estabelece multa ao empregador que se apropriar indevidamente do dinheiro.

A proposta foi apresentada em 2010 pelo então senador Marcelo Crivella, atual prefeito do Rio de Janeiro. À época, o parlamentar queria criminalizar a prática, enquadrando-a no Código Penal como apropriação indébita.

No entanto, o relator da matéria, deputado Gilson Marques (Novo-SC), elaborou parecer contrário à criminalização.

“Julgamos inadequada a tipificação, como conduta criminosa, da retenção da gorjeta pelo empregador, tendo em vista que a questão pode ser resolvida no próprio âmbito trabalhista”, escreveu o deputado em seu relatório.

Pelo relatório aprovado, os empregadores que não pagarem ou atrasarem a gorjeta devida aos seus empregados terão de arcar, por dia de atraso, com multa correspondente a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta recebida pelo trabalhador nos 12 meses anteriores.

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O texto ainda estabelece como limite para o pagamento dessas multas o piso da categoria do trabalhador. Esse teto é triplicado quando o empregador é reincidente, ou seja, descumpre as normas previstas na lei por mais de 60 dias

Regulamentação

O texto do projeto define gorjeta como a “remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas cobradas pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinadas à distribuição aos empregados”.

Segundo o parecer aprovado nesta terça pela CCJ da Câmara, o empregador deverá, entre outros pontos:

  • anotar na Carteira de Trabalho e no contracheque de seus empregados o salário fixo e o percentual recebido a título de gorjeta;
  • anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses;
  • incorporar a média das gorjetas pagas nos últimos 12 meses ao salário do empregado, caso a empresa deixe de cobrar o valor dos clientes depois de mais de 12 meses praticando-o.
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Ainda segundo o projeto, as empresas com mais de 60 empregados deverão formar uma comissão de empregados para fiscalizar a cobrança e o pagamento da gorjeta aos trabalhadores.

G1

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Política

Lula e Flávio Bolsonaro participam de eventos em Mato Grosso no mesmo dia

Os dois principais candidatos à presidência deverão estar, no mesmo dia, em Mato Grosso. Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tentará a reeleição, e o senador Flávio Bolsonaro (PL) cumprirão agendas no estado no próximo dia 20.

Lula estará na inauguração do Terminal Ferroviário da Rumo, no entorno da BR-070, município de Dom Aquino. A solenidade marca a entrega da primeira etapa da ferrovia estadual que, quando pronta, ligará os municípios de Rondonópolis a Lucas do Rio Verde. A inauguração estava marcada para o próximo dia 19, mas foi alterada justamente para que Lula pudesse participar do evento.

O novo terminal terá capacidade para movimentar até 10 milhões de toneladas de grãos por ano, ampliando a capacidade logística do Estado e reduzindo a dependência do transporte rodoviário. Apenas nesta primeira etapa foram investidos R$ 5 bilhões.

Já a vinda de Flávio foi confirmada pelo próprio senador, que participará de mais uma edição a Marcha para Jesus, evento voltado ao público evangélico, realizado em Cuiabá. Os organizadores do ato, que será realizado na tarde do dia 20, também confirmaram a presença de diversos políticos mato-grossenses de direita. (RD News)

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