O projeto aprovado pela Câmara regulamenta uma emenda constitucional sobre o tema. Pela emenda, em vigor desde 2017, não são consideradas cruéis:

• as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais;
• as práticas registradas como “bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos”.

Pela proposta, o rodeio, a vaquejada e o laço passam a estar enquadradas nessas condições.

Além disso, o texto afirma que são “atividades intrinsecamente ligadas à vida, à identidade, à ação e à memória de grupos formadores da sociedade brasileira”.

Pelo texto aprovado pelo Congresso, os animais deverão ter:

• água;
• alimentação;
• local de descanso;
• atendimento veterinário.

Em outubro 2016, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional uma lei do Ceará que regulamentava a vaquejada.

Na ocasião, a maioria dos ministros da Corte entendeu que a atividade impõe sofrimento aos animais e, portanto, fere princípios constitucionais de preservação do meio ambiente.

Um mês depois, porém, em novembro de 2016, o Senado aprovou um projeto que tornou a vaquejada manifestação cultural, e o presidente Michel Temer sancionou a lei, tornando a prática patrimônio cultural imaterial.

O texto aprovado pelo Congresso estabelece como modalidades equestres tradicionais: