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Moro diz que permanência do Coaf no Ministério da Justiça é estratégica

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse nesta quarta-feira (8), em uma audiência na Câmara dos Deputados, que a permanência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no âmbito da pasta é estratégica para o combate à corrupção e lavagem de dinheiro.

O Coaf é um órgão de inteligência financeira do governo federal, responsável pelo rastreamento de transações financeiras atípicas, que atua principalmente na prevenção e no combate à lavagem de dinheiro.

“Entendemos que [o Coaf] é estratégico para o enfrentamento da corrupção e crime organizado”, afirmou o ministro na audiência.

A manutenção do Coaf dentro da estrutura do Ministério da Justiça está sendo discutida no Congresso, na comissão que analisa a medida provisória de reestruturação dos ministérios no governo de Jair Bolsonaro. Um grupo de parlamentares quer que o órgão seja transferido para o Ministério da Economia.

“O ministro Paulo Guedes é um gestor absolutamente eficiente, mas ele tem muitas outras preocupações em foco no presente momento.. Vamos deixá-lo com essas outras preocupações que são severas. Não tem nenhum movimento da Economia para recuperar o Coaf”, afirmou Moro.

Apoio em investigações

O ministro afirmou que o titular da Economia, Paulo Guedes, tem “uma série de preocupações”, principalmente no ambiente macroeconômico e microeconômico e que “não é das maiores preocupações a lavagem de dinheiro”.

Ele ressaltou que, ao ser convidado para assumir a pasta, não pediu que o Coaf ficasse sob a sua alçada, mas que considera que essas informações disponibilizadas pelo órgão ajudarão nas investigações se ele ficar no Ministério da Justiça.

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De acordo com o ministro, a equipe do órgão foi reforçada – indo de cerca de 30 para mais de 50 servidores – e que o plano é chegar a 65 funcionários até o final deste ano.

Moro destacou que serão preservadas as mesmas regras de sigilo e preservação dos dados do cidadão existentes atualmente.

Tumulto

A audiência com Moro na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado transcorreu em clima bastante tenso, com bate boca e tumulto entre os parlamentares.

Em um dos momentos, os deputados tiveram quase que ser apartados. A confusão começou quando o deputado Rogério Correia (PT-MG) dizer que o ministro era “muito amigo” do deputado federal Aécio Neves (PSDB). Aécio é alvo de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre recebimento de suposta propina de R$ 2 milhões.

O presidente da comissão, deputado Capitão Augusto (PR-SP), interrompeu Correia e disse que ele estava partindo para “ofensas pessoais”.

“Se for para partir para esse lado de ofensa, nós vamos interromper […]. Ao invés de aproveitar esse tempo para fazer o que foi combinado, de trazer a pergunta, já começa partindo para ofensas pessoais? Aí, realmente, infelizmente, não dá para tolerar”, disse Augusto.

O desenrolar do episódio deu início a uma confusão no plenário. Exaltado, o deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), integrante da bancada da bala, começou a gritar com os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS), que tinham se levantado para falar com ele. Outros deputados precisaram intervir para apartar o bate-boca.

Durante toda a reunião houve provocações entre aliados do governo e a oposição. Em certo momento, o deputado Delegado Waldir (PSL-GO) questionou ao plenário quem tinha “medo do Coaf” em referência à discussão sobre a qual ministério ele deveria ficar subordinado.

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O deputado Paulo Pimenta respondeu, então, “o ex-assessor do Bolsonaro”, provocando risos em parte dos presentes.

Marielle Franco

Moro também foi questionado por deputados de oposição sobre outros temas, incluindo acerca das investigações sobre Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro que é investigado por movimentações atípicas, e o caso da vereadora morta Marielle Franco.

O ministro disse que os casos estavam sendo investigados pelos ministérios públicos estaduais e que ele não tinha interferência sobre isso. Em relação ao assassinato da vereadora, afirmou que “realmente seria desejável que os fatos fossem elucidados mais rapidamente”.

“Não sou um supertira”, afirmou.

No início da audiência, ao falar sobre corrupção, ele já havia dito que não se envolve em casos específicos, mas que o seu papel como ministro se limita a “dar condições e liberdade para que as forças na área de segurança pública possam fazer o seu trabalho”.

“[Quero] deixar muito claro aqui: o ministro da Justiça e da Segurança Pública não é o super tira, não é o super investigador. Eu não me envolvo diretamente com esses casos específicos, com esses casos concretos. Eu tenho bem presente que a minha função é estrutural: é dar condições e liberdade para que as forças na área de segurança pública possam fazer o seu trabalho”, disse.

G1 Política

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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