Durante a sessão de julgamento desta quinta, a ministra Rosa Weber apontou “perplexidade” em se discutir os compartilhamentos também da UIF, ex-Coaf, no caso do posto de gasolina.

“Eu só tenho alguma perplexidade. Não tenho nenhuma dificuldade em enfrentar o tema UIF. Mas pelo visto ele só surgiu aqui em sede extraordinária. Não se diz uma linha a respeito (no processo)”, afirmou a ministra.

No começo do julgamento, o procurador-geral da República, Augusto Aras, já havia pedido a retirada do Coaf dos debates, mas Toffoli explicou que cada um iria votar sobre todo o caso e poderia dizer se concordava ou não com a inclusão do Coaf.

“Essa é uma questão que estamos colhendo os votos individualmente. E como estamos colhendo os votos completos e individualmente, eu penso que individualmente cada qual se manifestará sobre essa questão”, disse Toffoli ao responder a Rosa Weber.

A ministra completou: “Eu tenho muita preocupação com a ampla defesa, o contraditório, porque, na verdade, quando nós enfrentamos uma tese que não foi em momento algum discutida no processo em sede extraordinária, nós estamos suprimindo essa possibilidade anterior.”

O presidente do Supremo contra-argumentou: “A tese é o compartilhamento de informações entre as instituições. Na medida em que, assim como os bancos podem compartilhar com a Receita, se a Receita pode compartilhar os dados recebidos dos bancos com o Ministério Público. Ela também recebe e há outros expedientes que vão ao Ministério Público com dados fornecidos pela UIF, antigo Coaf”, disse Toffoli.

O ministro Marco Aurélio Mello também se manifestou e disse que não se pode ampliar o objeto do recurso original.

“Nós aprendemos desde cedo que não se julga qualquer matéria, nem mesmo de ordem pública, em sede extraordinária pela primeira vez. Nós aprendemos desde cedo que o recurso extraordinário exige debate e decisão prévios dos fatos mencionados nas razões recursais. É um pré-questionamento. Agora, não nos incumbe dar parecer ao novo órgão que substituiu o Coaf”, afirmou.

Depois desse debate, o ministro Luiz Edson Fachin explicou que a suspensão dos processos em todo o país cairá após o fim do julgamento, pois passará a valer a decisão da Corte.

E disse que o Supremo pode reconhecer que a decisão de Toffoli, envolvendo também o Coaf, foi uma “expansão demasiada” do processo.

“Se se entender que o compartilhamento de dados do Coaf-UIF não integra o objeto dessa repercussão geral, também cai, mas no sentido de reconhecer que houve, digamos assim, uma expansão demasiada dessa repercussão geral. No outro sentido, ela cai como consequência do voto de mérito”, disse Fachin.

Depois que o julgamento no Supremo estiver concluído, os processos sobre compartilhamento de dados no país terão que ser reavaliados nas instâncias em que tramitam para verificação sobre o preenchimento dos requisitos a serem estipulados pelo STF.

O caso de Flávio Bolsonaro, no entanto, não volta diretamente para o Rio. Isso porque, depois que Toffoli suspendeu todos os processos no país, Flávio Bolsonaro voltou a questionar o andamento de seu caso.