O juiz Carlos Roberto de Campos, da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, autorizou o Governo de Mato Grosso a descontar 14% de contribuição previdenciária na parcela da gratificação natalina dos servidores paga em junho deste ano e não somente 11% como defendia o funcionalismo. O assunto foi levado ao Judiciário pela Associação dos Gestores Governamentais de Mato Grosso (AGGEMT), que acusou o govenador Mauro Mendes (DEM) de desrespeitar o princípio da não retroatividade.

Na ação ordinária, o autor ressaltou que o Estado anunciou a incidência da nova alíquota de 14%, instituída pela Lei Complementar nº 654/2020 sobre o pagamento da gratificação natalina já paga, quando na verdade o correto seria descontar 11% que incidia até então conforme a  Lei Complementar  nº 202/2004.

Em seu despacho, do dia 4 deste mês, o magistrado não viu ilegalidade no desconto com o novo percentual. “A vista dos argumentos apresentados e em juízo de cognição sumária não exauriente, constato que a cobrança da contribuição previdenciária no  percentual de 14% incidente sobre a gratificação  natalina, não ofende o princípio da anterioridade, razão pela qual a contribuição previdenciária de que trata a Lei Complementar  654/2020 deve incidir sobre a totalidade da gratificação  natalina do ano  de 2020, mesmo que o pagamento devido em dezembro tenha sido antecipado pelo requerido”, escreveu Carlos Roberto de Campos.

A associação explicou na inicial que o Governo do Estado ao editar e publicar a lei 654/2020 teria instituído um aumento da base de cálculo da contribuição para o servidor público inativo e pensionista, uma vez que  além de majorar a alíquota previdenciária, modificou seu campo de incidência. Isso porque a alíquota de 11% prevista na LC 202/204 incidia sobre os proventos e pensões, de inativo sou  reserva  remunerada, que superassem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social, quando o beneficiário fosse portador de  doença incapacitante.

Pontuou que a nova alíquota de 14% incide sobre a parcela de proventos que superar o teto do RGPS, para aposentados e pensionista, e sobre aparcela de proventos que supere um salário mínimo, para beneficiários da reserva  remunerada ou reforma e pensão. Afirmou que as ilegalidades do Governo foram praticadas quando descontou a nova alíquota de 14% nos pagamentos de parte da gratificação natalina feitos em junho. Para o sindicato, tal fato configuraria violação aos direitos dos servidores públicos.

No entanto, o juiz do caso entendeu que autora não tinha razão em suas alegações. “Saliento ainda, não estar presente no presente caso, o segundo requisito necessário a concessão da tutela de urgência vindicada, qual seja: o periculum in mora, isto porque parte da gratificação natalina do corrente ano já foi paga. Razão disso,indefiro a tutela de urgência  vindicada”, escreveu Carlos Roberto Campos determinando a citação do Estado para apresentar defesa no prazo legal para depois a parte autora impugnar, caso queira.

Depois, será aberta vista ao Ministério Público Estadual (MPE) com prazo de 15 dias. Somente após  o término desse prazo é que o magistrado voltará a proferir nova decisão nos autos.

FOLHA MAX