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CST das micro e pequenas empresas realiza última reunião de trabalho antes da entrega do relatório final

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Câmara Setorial Temática (CST) de Fomento as Micro e Pequenas Empresas e Agricultura Familiar de Mato Grosso realizou sua última reunião de trabalho em encontro que aconteceu na manhã de hoje (12), na Assembleia Legislativa. Os membros discutiram os principais pontos que serão abordados no relatório final, previsto para ser entregue em outubro próximo.

“Com base em todas as questões que foram discutidas durante os encontros, o relatório trará como diretrizes o apontamento de gargalos e entraves que dificultam o desenvolvimento das ações de fomentos”, explica o presidente Benedito Dias Pereira. “A partir desses apontamentos, a câmara vai propor políticas públicas para resolução destes problemas que habitam diversas cadeias produtivas, principalmente as menores”, acrescentou.

Segundo Pereira, o investimento nas cadeias produtivas menores é imprescindível para diminuir as diferenças econômicas e territoriais existentes no estado. “O Estado de Mato Grosso tem um índice altíssimo de crescimento, no entanto, o desenvolvimento não acompanha esse ritmo e o que vemos é o aumento significativo de pessoas em situação de pobreza absoluta”, avalia.

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Ampliar o investimento para industrialização, as concessões dos benefícios fiscais e o acesso aos créditos com taxas diferenciadas estão entre as questões que serão trabalhadas no intuito de contemplar as micro e pequenas empresas, principalmente as que ficam nas regiões mais distantes da capital.  “É preciso um bom planejamento para alavancar unidades que podem se firmar com o aperfeiçoamento dos produtos e com isso agregar mais valor”, avalia Benedito. Segundo ele,  Mato Grosso tem uma agroindústria muito dinâmica, mas restrita a poucos setores. “É preciso investir para alavancar outras áreas com potencial”, defendeu.

Para o relator e representante da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (SEAF), George Luís de Lima, o relatório deve ainda propor o aperfeiçoamento de leis e projetos vigentes para melhorar a eficácia e os resultados. “Tem muitas coisas que estão desatualizadas e vamos trazer os indicadores para propor as alterações”, afirmou.

George destacou a importância de ampliar as parcerias técnicas para as consultorias e apontamento de setores em condições de expansão por meio de parcerias com indústrias já consolidadas como no setor têxtil.

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Essa foi a última reunião aberta do grupo e agora os trabalhos estão concentrados na compilação dos dados e alinhamento das diretrizes definidas para o relatório final.

Também participaram do encontro a assessora jurídica Deise Arruda de Oliveira e os representantes do Desenvolve MT, Júlio Cezar da Silva Campos e Juliano Ourives.

Fonte: ALMT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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