O texto altera quatro leis e uma medida provisória. São elas:

• Estatuto dos militares (Lei 6880/1980);
• Lei sobre pensões militares (Lei 3765/1960);
• Lei do Serviço Militar (Lei 4375/1964);
• Lei sobre promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas (Lei 5821/1972);
• MP da remuneração dos militares (MP 2215-10/2001).

O texto propõe diversas alterações na contribuição previdenciária dos militares. Atualmente, ativos e inativos contribuem com 7,5% sobre o rendimento bruto.

O texto prevê alíquota de 10,5% sobre o rendimento bruto e inclui, como contribuintes, pensionistas, alunos de escolas de formação, cabos e soldados (estes dois últimos ficam isentos durante o serviço militar obrigatório).

Antes de a alíquota chegar a 10,5% em 2022, haverá uma transição: em 2020, será de 8,5%; em 2021, 9,5%.

Pelo texto, pensionistas, cabos e soldados, além de ativos e inativos vão contribuir também com 3,5% para o fundo de saúde.

Com a mudança, em 2022, a alíquota destes grupos pode chegar a 14% (3,5% do fundo de saúde + 10,5% do sistema de proteção social).

Alunos de escolas de formação estarão isentos da alíquota do fundo de saúde.

Outras mudanças citadas no texto:

• aumento do tempo mínimo de serviço dos militares de 30 para 35 anos;
• quem estiver com menos de 30 anos de serviço no momento em que a lei entrar em vigor, será submetido a regra de transição. Militares terão que cumprir o tempo restante com um pedágio de 17% da quantidade de anos que faltam;
• ajuste dos limites de idade para a transferência para a reserva: de 44 a 66 anos (de acordo com o posto ou graduação) para o período de 50 a 70 anos;
• redução do número de categorias que podem ser enquadradas como dependentes dos militares;
• redução do efetivo de militares em 10% em 10 anos. Atualmente, o efetivo é de 55% de militares temporários e de 45% de carreira;
• cria o Adicional de Disponibilidade Militar. A gratificação corresponde a um percentual incidente sobre o soldo de oficiais e praças, pago mensalmente a partir de 2020. O percentual varia de acordo com a patente e pode chegar a 32%, no caso de coronéis e subtenentes;
• muda as regras do Adicional de Habilitação, parcela mensal paga para militares que realizam cursos de capacitação e aperfeiçoamento. O adicional já existe atualmente e a intenção é fazer a reestruturação no período de 4 anos;
• aumenta o valor da indenização que o militar recebe quando vai à reserva – chamada de Ajuda de Custo. A ajuda de custo passa de 4 para 8 vezes o valor da remuneração e é paga uma única vez.

G1