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Comissão de Relações Internacionais aprovou proposta de empréstimo de 40 milhões de dólares para MT

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Instalada pela primeira vez na Assembleia Legislativa em março deste ano, a Comissão de Relações Internacionais, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional foi responsável por analisar o mérito da proposta enviada pelo Governo Estadual com autorização para o Poder Executivo contratar um empréstimo no valor de 40 milhões de dólares com o Banco Mundial.

O Projeto de Lei (PL) nº 431/2022 foi amplamente discutido pelos parlamentares da Casa e após ser aprovado em plenário nos dois turnos previstos e o texto sancionado pelo governador em junho, tornou-se a Lei nº 11.802/2022. Na época do debate sobre a transação, representantes do governo justificaram que o dinheiro seria usado no Programa de Sustentabilidade Fiscal, eficiência e Eficácia do Gasto Público – Pró-Gestão, e também viabilizaria a aquisição de sistemas de tecnologia da informação.

Além de apreciar projetos de lei, a Comissão de Relações Internacionais recebeu convidados para discutir temas como comércio exterior, tecnologia e investimentos. Representantes de órgãos como Câmara de Comércio Brasil Portugal e Instituto Defesa Agropecuária de Mato Grosso e também de um banco participaram de reuniões com os deputados do colegiado.

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São membros titulares da comissão os deputados Gilberto Cattani (PL), Carlos Avallone (PSDB), respectivamente, presidente e vice-presidente. Completam a lista Xuxu Dal Molin (União), Prof. Allan Kardec (PSB) e Dilmar Dal Bosco (União). O colegiado é composto ainda pelos suplentes Janaina Riva (MDB), Nininho (PSD), Ulysses Moraes (PTB), Max Russi (PSB) e Dr. Eugênio (PSB).

Criação – A Comissão de Relações Internacionais, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Institucional foi a última comissão permanente criada pela Assembleia Legislativa. A oficialização veio por meio da Resolução nº 7.134/2021. O colegiado faz parte do Núcleo Econômico e conta com assessoria técnica.

Na instalação da comissão, ocorrida em 15 de março de 2022, o deputado Gilberto Cattani destacou que um dos objetivos seria mostrar Mato Grosso para parceiros internacionais. “Nosso principal foco será mostrar Mato Grosso internacionalmente. Hoje temos produtos mais valiosos, que são os que vêm da agricultura, mas ainda temos pouca industrialização. Precisamos buscar investidores para gerar emprego e renda para nosso estado”, afirmou o parlamentar.

Nessa reunião, Xuxu Dal Molin ressaltou que os governos atualmente estão buscando parcerias para trazer fertilizantes para país, diversificando o mercado e assim tornando a comida mais barata para o consumidor final.

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Fonte: ALMT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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