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Claudinei espera que governo estadual faça proposta satisfatória a policiais penais


Foto: Marcos Lopes

Sem reajuste nos salários, que não são atualizados há mais de 10 anos, dos servidores do Sistema Penitenciário, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) espera que a categoria tenha um desfecho positivo com o governo de Mato Grosso, no dia 3 de fevereiro, quando será apresentado um estudo salarial feito pela gestão estadual aos representantes do Sindicato dos Policiais Penais de Mato Grosso (Sindspen).

 A paralisação das atividades dos policiais penais iniciou em 16 de dezembro do ano passado e interrompido, no dia 5 de janeiro, após reunião entre os gestores do Estado e Sindspen, em que foi acertado a elaboração de estudo para verificar a possibilidade da recomposição salarial dos servidores públicos por parte do governo. “Nos últimos 10 anos para cá, aumentaram para mais de 20 atribuições aos policiais penais. Desde a guarda externa, que era feita pela polícia militar e, hoje, com essa pandemia há quase dois anos, eles fazem até o papel de oficial de justiça para cumprir o alvará de soltura dos presos determinado pelo Poder Judiciário. Temos que olhar isso”, explica o parlamentar.

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Além do aumento de atribuições dos servidores do Sistema Prisional, o deputado avalia que é um cargo que coloca a vida deles e de seus familiares em risco diariamente. 

“Com os trabalhos interno e externo com presos, esse pessoal sofre ameaças diárias. Essas facções criminosas tentando comandar o Sistema Penitenciário e a sociedade. Os criminosos ameaçam os policiais penais e seus familiares. Tanto que já teve muitos servidores que já foram mortos nestes últimos dois anos ou já sofreram atentados. A vida desse pessoal é de estresse, de ameaças constantes e coações. Realmente, temos que lutar pela valorização”, defende Claudinei.

“Eu e outros parlamentares chegamos a nos reunir duas vezes por videoconferência, no início de janeiro, com representantes do Sindspen. Esperamos que o governo tenha bom senso e faça uma contraproposta decente e justa. Infelizmente, o governador Mauro Mendes não entende nada de segurança pública. Tomara que, em fevereiro, ele esteja junto com os secretários para a apresentação do estudo salarial para entender o trabalho dos policiais penais e a importância da atividade dentro do Sistema Penitenciário e o que fazem para a segurança pública. Seria muito importante a participação do chefe do Executivo”, conclui o parlamentar.

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Cenário – Atualmente, o Sistema Penitenciário de Mato Grosso conta com aproximadamente 2,8 mil servidores que estão lotados em 46 unidades prisionais.

Fonte: ALMT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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