Justiça
Juíza proíbe gravações e restringe acesso em julgamento dos acusados de matar filha de deputado de MT

A Justiça de Mato Grosso definiu regras rígidas de acesso e segurança para o Tribunal do Júri que irá julgar os irmãos Romero Xavier Mengarde e Rodrigo Xavier Mengarde, acusados pela morte de Raquel Cattani, filha do deputado estadual Gilberto Cattani (PL). O julgamento está marcado para o dia 22 de janeiro de 2026, na Comarca de Nova Mutum, sob presidência da juíza Ana Helena Alves Porcel Ronkoski.
As medidas foram adotadas diante da ampla repercussão do caso e têm como objetivo garantir a ordem dos trabalhos, a segurança de todos os envolvidos, a imparcialidade dos jurados e o respeito à memória da vítima.
O plenário do Tribunal do Júri comporta apenas 60 pessoas. Deste total, 25 vagas serão reservadas a familiares e pessoas próximas da vítima e dos réus. Para ter acesso, as partes deverão encaminhar ao gabinete da Vara, até as 14h do dia 20 de janeiro de 2026, uma lista com nome completo, CPF, vínculo com as partes e documento que comprove parentesco ou proximidade.
Outras 25 vagas serão destinadas ao público em geral. As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo WhatsApp (66) 99205-8999, também até as 14h do dia 20 de janeiro. Caso o número de interessados ultrapasse o limite disponível, será realizado sorteio para definição dos participantes.
Além da limitação de público, a juíza determinou a proibição total do uso de celulares, notebooks, gravadores ou qualquer outro equipamento eletrônico dentro do plenário. A exceção vale apenas para a magistrada, advogados, servidores da Justiça e profissionais que atuam diretamente no processo, em conformidade com a Resolução nº 645/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O acesso ao local será controlado pela Polícia Militar, com uso de detectores de metal, e a segurança contará ainda com apoio da Coordenadoria Militar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Também ficam proibidas manifestações públicas de autoridades durante a sessão, para evitar qualquer tipo de interferência no julgamento.
O crime
Raquel Cattani era produtora rural e foi assassinada a facadas dentro de sua residência, em Nova Mutum, no dia 18 de julho de 2024. Segundo a denúncia do Ministério Público, Rodrigo Xavier Mengarde, ex-cunhado da vítima, é apontado como o autor direto do homicídio, enquanto Romero Xavier Mengarde, ex-marido de Raquel, é acusado de ter planejado o crime.
O caso provocou forte comoção em Mato Grosso e ganhou destaque estadual pela brutalidade do assassinato e pelo fato de a vítima ser filha de um deputado estadual.
Justiça
Julgamento sobre “cura gay” sai do virtual e vai ao plenário do STF

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, decidiu transferir para o plenário físico o julgamento que discute a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Psicologia que proíbe práticas conhecidas como “cura gay” e restringe o uso de fundamentos religiosos na atuação profissional de psicólogos.
A análise, que estava ocorrendo no ambiente virtual, será retomada presencialmente após o pedido de destaque feito por Fachin. O caso envolve duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam de pontos opostos sobre a norma editada em 2023.
De um lado, o partido Novo e o Instituto Brasileiro de Direito e Religião questionam a regra, alegando que ela fere a liberdade de crença e de expressão dos profissionais. Do outro, o PDT defende a validade da resolução, argumentando que a medida não impede manifestações religiosas, mas estabelece limites claros para evitar que convicções pessoais interfiram no atendimento psicológico.
A norma do CFP veda a chamada terapia de conversão sexual e reforça que o exercício da psicologia deve seguir critérios científicos reconhecidos, sem substituição por crenças religiosas. Para os defensores da resolução, a flexibilização poderia abrir espaço para práticas já amplamente criticadas por entidades médicas e científicas.
Antes da suspensão do julgamento, o relator Alexandre de Moraes votou pela validade da norma. Ele entendeu que a resolução não viola a liberdade religiosa, mas garante a proteção dos pacientes e reafirma o caráter laico do Estado, ao impedir tratamentos sem base científica.
Com a ida ao plenário físico, o julgamento ganha novo peso dentro da Corte e deve reunir todos os ministros em uma discussão que envolve direitos fundamentais, liberdade religiosa e limites da atuação profissional na área da saúde. Ainda não há data definida para a retomada do caso.
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