Política
Secretário de Fazenda explica empréstimo de US$ 180 milhões à ALMT
Na próxima quarta-feira (17), o secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, será ouvido pelos deputados para esclarecer o projeto de lei 855/2023 que autoriza o Governo do Estado a contratar empréstimo no valor de US$ 180 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). A reunião está prevista para iniciar às 9 horas, na sala do Colégio de Líderes da Assembleia Legislativa.
Segunda-feira (15)
A Comissão de Saúde e Previdência Social da Assembleia Legislativa realiza, às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo, audiência Pública para discutir a Saúde Mental. O debate foi solicitado pelo deputado Carlos Avallone (PSDB).
Às 14 horas, tem reunião de instalação remota da Frente Parlamentar da Segurança Pessoal. Ela foi solicitada pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e acontece na sala de reuniões das comissões Deputada Sarita Baracat, 202.
Às 16 horas será realizada a reunião para a instalação remota da Frente Parlamentar da Pró-Vida – a frente foi pedida pelo deputado Cláudio Ferreira (PTB). O evento acontece na sala Oscar Soares – 201.
No mesmo horário, às 16 horas acontece reunião ordinária remota e presencial da Câmara Setorial Temática – CST – em Defesa dos Animais. A Câmara foi solicitada pelo deputado Max Russi (PSB). A reunião está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 202.
Terça-feira (16)
Está marcada para as 8 horas reunião extraordinária remota e presencial da Comissão de Saúde, Previdência e Assistência Social. A deliberação será na sala Deputada Sarita Baracat, 202.
Na sala, às 10 horas, será realizada reunião presencial técnica da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso (Secel) com servidores dos gabinetes para tratar de emendas parlamentares, às propostas orçamentárias do Governo do Estado. Ela será conduzida pela consultora da Mesa Diretora, Janaina Polla.
Na sala Sarita Baracat 202, às 10 horas – tem reunião da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança e Adolescente e ao Idoso.
À tarde, às 14 horas, os deputados integrantes da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária voltam a se reunir na sala deputado Oscar Soares, 201, para a deliberação de matérias.
Enquanto no Plenário das Deliberações, às 14 horas, o 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), realiza audiência pública discutir “Políticas Públicas para o combate a doenças Celíaca – Enteropatia Sensível ao Glúten”, doença do intestino delgado caracterizada pela intolerância ao glúten.
Às 14h30 – os deputados integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) voltam a realizar mais uma reunião ordinária remota. A CCJR é presidida pelo deputado Júlio Campos (União Brasil).
Na agenda, às 16 horas, está marcada a realização de duas reuniões ordinárias de Comissões Permanentes. A de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais será na sala Deputado Oscar Soares, 201. Já a reunião de Educação, Ciência, Tecnologia e Desporto acontece na sala Deputada Sarita Baracat, 202.
Quarta-feira (17)
Antes da sessão ordinária, às 9 horas, na sala do Colégio de Líderes da presidência da Assembleia Legislativa, será realizada uma reunião com o secretário de Estado de Fazenda (Sefaz), Rogério Gallo, para falar sobre o projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a emprestar US$ 180 milhões do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD). O convite ao secretário foi feito pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Júlio Campos (União Brasil).
Às 10 horas e às 15 horas, a Assembleia Legislativa realiza sessões ordinárias remotas. Elas acontecem no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.
Quinta-feira (18)
À tarde às 14 horas, tem reunião ordinária híbrida – presencial e virtual – da Câmara Setorial Temática (CST) dos Pacientes Oncológicos. A CST foi solicitada pelo deputado Lúdio Cabral. A discussão sobre o assunto será na sala Oscar Soares, 201.
Às 14 horas, a Comissão de Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária realiza audiência pública – remota e presencial – para debater as “Metas Físicas do 2º semestre de 2022” do Governo do Estado. As explicações aos deputados e convidados serão feitas pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. A audiência será na sala Deputada Sarita Baracat, 202.
O deputado Reck Júnior (PSD) realiza, às 16 horas, reunião remota da Câmara Setorial Temática da Ferrogrão. A reunião híbrida está marcada para a sala Deputada Sarita Baracat, 202.
Sexta-feira (19)
Em Vila Bela da Santíssima Trindade, às 9 horas, a Assembleia Legislativa, por intermédio do deputado Valdir Barranco (PT), realiza audiência pública para discutir a reabertura da unidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no município. O debate vai acontecer na Câmara Municipal da cidade.
Às 14 horas, o deputado Wilson Santos (PSD) vai reunir em assembleia com representantes da Associação em Defesa da Bacia do Rio Cuiabá e Pantanal. O encontro será na sala Deputada Sarita Baracat, 202.
A Agenda está sujeita à alterações.
Fonte: ALMT – MT
Política
TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.
O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.
No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.
A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.
Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.
Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.
A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.
Fonte Folhamax
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