“A criação do juiz das garantias, conforme previsto pela Lei nº 13.964, gera preocupação para os procuradores da República. Uma mudança dessa magnitude necessita de uma regulamentação minuciosa. Não é razoável entender que, em 30 dias, seja possível implementar o juiz das garantias em sua integralidade, em um país da extensão territorial do Brasil”, afirma Fábio George.

Na avaliação do presidente da ANPR, existem questões orçamentárias e também estruturais que não podem ser atropeladas após a sanção da lei. “Mesmo em países vizinhos bem menores do que o Brasil, como Peru e Chile, a implementação foi feita de forma gradativa, por regiões”.

Para os defensores da criação do juiz de garantias, a atuação do magistrado visa a evitar a parcialidade nos processos. Já os críticos da medida afirmam que a figura poderá criar insegurança jurídica, e apontam que sua atuação não foi detalhada na lei. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é contra a criação do instituto.

O presidente da ANPR afirma ainda que há “sérias lacunas jurídicas” na lei sancionada por Bolsonaro. Segundo Fábio George, o texto não explicita, por exemplo, se a medida teria efeito retroativo ou se valeria apenas para os casos futuros da Justiça criminal.

Outro ponto questionado pelo procurador da República é como funcionará a figura do juiz de garantias em comarcas onde há apenas um juiz designado, o que, de acordo com Fábio George, corresponde a 40% dos foros do país.

“Tudo isso gera uma insegurança jurídica e dificulta o enfrentamento judicial de crimes de alta complexidade”, afirma o presidente da ANPR, mostrando-se preocupado também com a forma como o novo entendimento se dará em tribunais superiores.

G1