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‘Não temos que nos intimidar com nada’, diz ministro sobre projeto que define o abuso de autoridade

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O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) que os juízes não podem se “intimidar” com o projeto de lei que define o abuso de autoridade, aprovado nesta quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados.

O texto considera crime, entre outros pontos, obter provas por meio ilícito, decidir por prisão sem amparo legal, decretar condução coercitiva sem antes intimar a pessoa a comparecer ao juízo, submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência à prisão, invadir imóvel sem determinação judicial e estender a investigação de forma injustificada.

“Nós juízes não temos que nos intimidar com nada. Nós juízes temos que estar blindados das intimidações, nós temos que garantir a aplicação do direito”, disse Noronha.

O presidente do STJ deu a declaração durante cerimônia de lançamento do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), realizada nesta manhã no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema facilita o controle do Poder Judiciário sobre a situação de crianças acolhidas e sobre os processos de adoção no país.

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Para o presidente do STJ, no entanto, “a lei é para todos” e os juízes também devem ter a atuação controlada.

“Única coisa que eu tenho à dizer é que eu não tenho nada a temer. Aquilo vale para todas as autoridades, seja do Judiciário, seja do Executivo, seja do Legislativo. A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa atuação, assim como tem os deputados, como tem o presidente da República, como tem os ministros do Executivo”, afirmou.

O ministro da Justiça, Sergio Moro, que atuava como juiz federal até o ano passado, também comentou, por meio de uma nota, a aprovação do projeto. Ele afirmou que o governo vai analisar o texto para conferir se há alguma inconstitucionalidade ou trecho que prejudique o trabalho de juizes, procuradores e policiais. O Executivo pode vetar partes da proposta aprovada.

“Ninguém é a favor de abusos, mas o projeto precisa ser bem analisado para verificar se não pode prejudicar a atuação regular de juízes, procuradores e policiais. O exame ainda será feito com o cuidado e o respeito necessários ao Congresso”, afirmou Moro.

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Sistema de adoção

O CNJ lançou nesta quinta-feira um sistema que facilita o controle do Poder Judiciário sobre a situação de crianças acolhidas e sobre os processos de adoção no país.

O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) vai unificar, em um único banco de dados sob supervisão do CNJ, os Cadastros Nacionais de Adoção (CNA) e de Crianças Acolhidas (CNCA).

Entre as funcionalidades do novo sistema está a criação de uma página dedicada às pessoas que pretendem adotar uma criança. A ideia é que o interessados acompanhem suas respectivas posições na fila de adoção e atualizem seus dados cadastrais junto à Justiça.

Outra ferramenta é um sistema de alerta automático que informará ao juiz atuante na área os procedimentos a serem realizados, evitando o prolongamento de permanência de crianças em abrigos. Segundo o CNJ, o Brasil tem atualmente 4.948 crianças que podem ser adotadas.

G1 Política

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Prefeita de Ribeirão Cascalheira aponta fácil acesso à recursos de saúde na gestão de Gilberto Figueiredo

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Ex-secretário estadual de saúde, Gilberto Figueiredo, visitou a unidade municipal de saúde da cidade junto a prefeita Luzia Brandão e o secretário municipal Fausto Francisco.

O ex-secretário estadual de saúde, Gilberto Figueiredo, junto a prefeita da cidade, Luzia Brandão e o secretário municipal de saúde, Fausto Francisco, visitaram o Hospital Municipal Cristo Rei, de Ribeirão Cascalheira. O objetivo foi ouvir as principais necessidades do município na área e as carências da unidade.

A iniciativa faz parte do conjunto de esforços do ex-secretário estadual em visitar unidades municipais de saúde de Mato Grosso que possuem carências, a fim de diagnosticar e buscar recursos para viabilizar melhorias.

Durante a visita, Luzia Brandão lembrou da perda do ex-secretário municipal de saúde de Ribeirão. Apontou a facilidade de dialogar de forma direta com a secretaria e as ações conjuntas desempenhadas pela SES e o Governo do Estado, que resultaram em benefícios às administrações municipais na área da saúde.

“Gilberto Figueiredo foi um secretário de fácil acesso. O apoio da SES na pandemia foi fundamental. Eu ligava a noite, de madrugada pedindo socorro. Uti aérea chegou a descer aqui no nosso aeroporto, mesmo a gente sem estrutura, o avião veio para remover nossos pacientes. O apoio e a humanidade de Gilberto foram fundamentais para salvar vidas”, explica Luzia.

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“Temos muita gratidão ao secretário e ao governo do estado, pois todas as vezes que precisamos em situações difíceis como na pandemia, eles estavam bem ali para nos dar apoio e nos ajudar”, completa.

“Gilberto Figueiredo sabe que é sonho de todos do município ter um hospital de prédio próprio. Tivemos a perda do nosso secretário de saúde, João de Souza Aguiar para a Covid-19. E depois dessa tragédia, nosso sonho ficou ainda mais aflorado. Tenho certeza de que esse sonho vai se realizar. Essa visita do ex-secretário só aumenta esse desejo. Ele veio até aqui para ver de perto os nossos problemas e propor soluções”, finaliza.

Gilberto ressaltou a importância do município em contar com um hospital municipal com mais recursos, tal como as UTIs, equipamento de última geração e um prédio de propriedade da prefeitura. Figueiredo garantiu que o seu trabalho em pautas relacionadas à saúde e novos investimentos vai continuar, mesmo fora da SES.

“Sempre procuramos trabalhar para melhorar a saúde como um todo, para diminuir a angústia e o sofrimento das pessoas. Fico feliz quando ouço isso. Foram três anos e três meses de dedicação da SES para promover isso. Essa é uma característica do governador Mauro Mendes, da primeira-dama, e todo o staff do Governo. Trabalhar para melhorar as condições de atendimento dos serviços públicos para a população. E quando a gente vem até aqui para verificar a realidade é porque a gente tem essa certeza de que vamos aplicar recursos em municípios que realmente precisam”, garante Gilberto.

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“Precisamos melhorar muita coisa na área da saúde ainda. Precisamos que os pacientes não necessitem ser deslocados para procedimentos simples a outros centros. E com a construção de um novo hospital aqui, tenho certeza de que a prefeitura poderá ofertar à população uma saúde de qualidade”, frisa Gilberto.

O secretário municipal comentou sobre as mudanças positivas promovidas na saúde na região durante a gestão do governo estadual atual, que em meio a pandemia, soube lidar com ocorrências atípicas do período.

“O Gilberto Figueiredo foi um secretário como a gente, pois acompanhou de perto não só em Cuiabá, mas em no estado. Nós secretários cobramos atitudes também. Então é muito importante o secretário vir aqui na nossa cidade e ver como está a realidade da saúde do município”, disse Fausto. “Somos um município pequeno em Mato Grosso, na pandemia precisamos de apoio e ele sempre nos atendeu”.

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