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Política

Ministros do governo federal anunciam ações para Mato Grosso em coletiva de imprensa na Assembleia Legislativa

Na tarde desta sexta-feira (22), a Assembleia Legislativa recebeu coletiva de imprensa com os titulares dos ministérios da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro (PSD/MT), do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Paulo Teixeira (PT/SP), e do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), Wellington Dias (PT/PI). 

Os ministros falaram sobre ações do governo federal para o estado de Mato Grosso em áreas como infraestrutura, fortalecimento da agricultura familiar e entrega de títulos de propriedades. De acordo com Fávaro, são R$ 60 bilhões do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que serão aplicados em obras como pavimentação de estradas, a exemplo da BR-158.

Sobre o BID Pantanal, programa de investimento que prevê custeio de projetos de 12 municípios do estado no valor de 200 milhões de dólares (cerca de R$ 1 bilhão), o titular da pasta da agricultura, disse que as cidades já foram consultadas. “Vamos tabular as propostas para fazer carta consulta a ser apresentada ao BID [Banco Interamericano de Desenvolvimento]”, afirmou. Carlos Fávaro ainda explicou que a carta será apresentada após assinatura do programa do BID que beneficiará a região nordeste. “Este programa está atrelado a programa do nordeste em fase de assinatura de contrato.” 

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O ministro Paulo Teixeira destacou ações voltadas para a agricultura familiar. “O Plano Safra da agricultura familiar são 77,7 bilhões de reais. Os juros maiores são 6%, da agroecologia é 3%. que é juro negativo, para produção de alimentos é 4% e tem 0,5% de juros quando se trata de microcrédito. Para o microcrédito queremos trazer recursos do fundo constitucional do centro oeste”, disse o titular  do ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social. 

Ele também falou sobre um programa de financiamento de máquinas. “O Mais Alimentos está financiando pequenos tratores e máquinas para a agricultura familiar. É a menina dos olhos do presidente Lula que quer mecanizar a agricultura familiar com máquinas menores. Também lançamos programa para os estados fortalecerem suas empresas de assistência técnica e extensão rural. Agora estamos fazendo convênios com universidades públicas e institutos federais para ajudarem o agricultor familiar, que precisa de muita tecnologia para avançar”, continuou. 

Teixeira ainda falou de programas compras públicas, em que o governo e instituições públicas compram da agricultura familiar. Um deles é o programa de aquisição de alimentos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). “O governo compra dos agricultores familiares e doa a quem estiver em insegurança alimentar. O ministro Wellington assinou convênio hoje com o prefeito da capital para doação desses alimentos para restaurantes populares”, ilustrou.

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Entre outros assuntos, a comitiva do Governo Federal presente na coletiva, que inclui representantes de órgãos como Banco do Brasil, Conab, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), ainda comentou esforço para aumentar a capacidade de armazenamento na agricultura e a entrega de 2200 títulos de propriedade rural. 

Acompanharam a coletiva os deputados estaduais Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT), Paulo Araújo (PP) e Nininho (PSD). 

Fonte: ALMT – MT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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