A portaria, editada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, foi publicada nesta sexta no “Diário Oficial da União” e também prevê regras para proibir a entrada de pessoas no Brasil que tenham “praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”.

A medida é assinada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, e, conforme o “Diário Oficial”, entrou em vigor a partir da publicação (leia mais abaixo os detalhes sobre as regras).

Para o Grupo de Trabalho Migrações, Apatridia e Refúgio, vinculado à Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, o ato do governo “viola” o devido processo legal o direito à ampla defesa.

“O GT demonstra preocupação com o texto da portaria, que viola o devido processo legal e o exercício da ampla defesa, além de adotar uma compreensão do fenômeno migratório baseada no paradigma da ameaça à segurança nacional”, diz trecho de uma nota divulgada pela DPU.

“Da forma como está proposta, a portaria ministerial cria situações de potencial violação de direitos humanos de imigrantes, e é contrária aos princípios e garantias consagrados na Constituição Federal, na Lei de Migração […] e Lei do Refúgio”, acrescenta o texto.

Também em nota, a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) afirmou entender que a portaria “tem desvio de finalidade” e “promove intimidação” uma vez que, ressalta a entidade, a medida foi publicada na mesma semana em que a Polícia Federal prendeu quatro suspeitos de envolvimento na invasão de celulares de autoridades.

Em depoimento revelado pela TV Globo nesta sexta-feira, Walter Delgatti Neto, suspeito de ser o hacker que invadiu os telefones, afirmou ter repassado os arquivos ao jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil. Nascido nos Estados Unidos, Glenn mora no Brasil há 14 anos.

“É desse modo que a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABJD aponta a Portaria nº 666/2019, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, como ato administrativo eivado de caráter desviante de finalidade e impessoalidade, utilizado para promover intimidação”, afirmou a entidade.