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Política

Documento cobra do Estado aplicação de lei sobre rede de atenção às pessoas com esquizofrenia


Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

A Assembleia Legislativa realizou na manhã de hoje (17), audiência pública para debater e discutir a “rede de atenção à pessoa com esquizofrenia e demais doenças mentais, o envolvimento estrutural e a saúde mental”.

O evento, de autoria do deputado Thiago Silva (MDB) ,  culminou na elaboração, pela equipe técnica do parlamentar, de um do documento que determina que o Governo do Estado promova a aplicação da Lei 11.377/2021 (de sua autoria), que cria a Rede de Atenção as Pessoas com Esquizofrenia em Mato Grosso;  a promoção de uma reunião em Brasília junto à bancada federal para articular recursos para a saúde mental em Mato Grosso; atualização de informações e contatos oficiais (via site) das entidades públicas para atendimento psicossocial; transparência do Governo do Estado sobre atendimentos realizados e finalizados, disponíveis para a população e transparência do governo estadual sobre os repasses e medicamentos disponíveis para pessoas com doenças mentais.

“É uma audiência pública importante porque trata de um tema esquecido pelo poder público. Estamos realizando esse debate na Assembleia para que o Governo do Estado possa dar uma atenção maior a essas pessoas, que sofrem todos os dias ”, disse Silva.

De acordo com o deputado, Mato Grosso possui apenas dois hospitais psiquiátricos (Adalto Botelho – em Cuiabá; Paulo de Tarso, em Rondonópolis), e um dos objetivos da audiência foi debater a estrutura existente, tanto na área terapêutica quanto no setor hospitalar que atende esses pacientes.

“A Assembleia está fomentando esse debate, pois temos uma lei (11.377/2021) sancionada que cria a rede de proteção às pessoas que sofrem de esquizofrenia para melhorar a estrutura já existente. Os pacientes, com isso, devem ter um apoio mais efetivo do governo. Essa rede é toda uma cadeia que temos que nos preocupar, desde a área do tratamento até o pós-tratamento, com necessidade de ampliação de leitos”, revelou o parlamentar.

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Para ele, o Estado está sendo falho, assim como os municípios. ” Por isso a audiência é importante, para buscarmos alternativas e cobrar ao Poder Executivo fortalecer essa rede de apoio”, esclareceu o deputado.

“Ouvimos todos os envolvidos na área de saúde mental de Mato Grosso, e a partir de agora vamos encaminhar um requerimento ao Executivo para que o Governo do Estado possa dar uma atenção maior. Precisamos ter políticas mais eficazes e eficientes não fugindo da responsabilidade desse tema fundamental”, lembrou Thiago.

A psicóloga especialista em neuropsicologia, Giany Ghattas, entende que a esquizofrenia é uma doença mental crônica e incapacitante, que geralmente se manifesta na adolescência ou início da idade adulta, entre 20 e 30 anos de idade. Sua frequência na população em geral é da ordem de 1 para cada 100 pessoas. No Brasil, estima-se que há cerca de 1,6 milhão de esquizofrênicos.

“A falta desse conhecimento até então pelos pais, enquanto possível diagnóstico com as crianças, também pode trazer outros transtornos, como depressão. A partir daí, em muitas vezes pode a criança tornar-se um adulto com muita dificuldade em socialização, de trabalhar, e com possibilidade de não terminar os estudos, dependendo do grau. Temos que trabalhar também com a informação, reconhecer a necessidade de uma avaliação precisa e, consequentemente, uma intervenção adequada”, afirma ela.

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Na opinião do diretor do Hospital Psiquiátrico Adalto Botelho, Paulo Henrique de Almeida, o hospital é finalístico com pacientes em crises. Segundo ele, os pacientes são referenciados por unidades de saúde e recebem atendimentos diferenciados a cada caso.

“Temos o projeto terapêutico do hospital que contempla todas as atividades de saúde aos pacientes, como psicólogo, assistente social e médicos especialistas. Cada paciente, dependendo do grau de comprometimento, fica um tempo internado e reinserido na sociedade após o período de internação”, destacou ele.

Na oportunidade a enfermeira técnica de saúde mental da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, Maria Aparecida Milhomem, disse que o Estado possui 43 unidades de Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) para tratamento das pessoas com transtornos mentais graves, entre eles a esquizofrenia.

“Se trata de um tema que chamamos, dentro da saúde, de educação permanente, pois todo tempo estamos capacitando e aprendendo quando participamos de eventos direcionados ao assunto. A Secretaria de Saúde, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS), tem a responsabilidade de conduzir a política estadual de saúde mental. A secretaria tem avançado na RAPS buscando crescer em alguns campos”, diz ela.

A enfermeira esclarece ainda que, atualmente, pela política nacional, é preconizado também que as internações – quando são necessárias- sejam realizadas em hospitais gerais.

“Porque quem tem transtorno mental não leva consigo somente um problema mental, ele tem um problema cardiorrespiratório, as mulheres ficam grávidas e necessitam de um acompanhamento dessa gravidez. Então, o tratamento deve ser integral e não focado tão somente na parte mental das pessoas”, finalizou.

Fonte: ALMT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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