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Política

CST de Apoio ao Empreendedorismo é instalada na Assembleia Legislativa

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou, nesta segunda-feira (8), a Câmara Setorial Temática (CST) de Apoio ao Empreendedorismo e às Micro e Pequenas Empresas, com o objetivo de promover estudos acerca dos principais desafios enfrentados pelos empreendedores do estado. 

A CST foi requerida pelos deputados estaduais Max Russi (PSB), Dr. Eugênio (PSB) e Thiago Silva (MDB) e tem prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período.

Dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) apontam que empreendedores individuais e as micro e pequenas empresas representam quase 96% da totalidade de empresas em Mato Grosso.

Segundo o presidente da CST, Cléber Ávila Ferreira, além de levantar os principais gargalos que dificultam as atividades das micro e pequenas empresas ou até mesmo impedem a abertura de novas, o grupo irá propor a instalação de polos regionais em 20 municípios mato-grossenses, com a finalidade de levantar a realidade de cada região. 

Além disso, fará uma análise das políticas públicas de incentivos fiscais, fomento, financiamento e tratamento tributário destinados às micro e pequenas empresas e, ao final dos trabalhos, apresentará sugestões a serem implementadas no estado.

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“O trabalho dessa câmara é muito importante do ponto de vista de abrir um canal de diálogo, do setor privado, do setor produtivo de micro e pequenas empresas, com o poder público, com as instituições financeiras públicas, com as instituições de ensino que são subsidiadas com o dinheiro de impostos. Nós temos a expectativa de gerar novas proposições, principalmente no que se refere à questão tributária e de fomento, com o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e fortalecer cada vez mais esse setor, que emprega mais de 70% da mão de obra de carteira assinada no país”, afirmou Cléber. 

Cristiano Damaceno deixou o serviço público e resolveu empreender após os 40 anos de idade. Embora garanta não se arrepender da decisão, pondera se tratar de um grande desafio.

“Vemos muitas histórias de pessoas que começaram pequenas e alcançaram um grande sucesso, mas nem sempre vemos as dificuldades que elas enfrentaram. O empreendedorismo é uma jornada cheia de altos e baixos”, relatou.

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Empreendedores individuais, micro e pequenos empresários que atuam em diferentes áreas expuseram alguns dos percalços que enfrentaram e enfrentam em suas jornadas. A fisioterapeuta Izabele Monforte montou um estúdio de pilates voltado ao atendimento de crianças e jovens autistas e afirmou que a dificuldade de acesso ao crédito foi uma das principais barreiras que enfrentou no início do seu projeto.

Givaldo Campos, empresário do setor de projetos e consultorias, pontuou algumas das demandas da área e apresentou uma lista de sugestões de ações e políticas públicas para serem propostas pela CST, como o desenvolvimento de um software que reúna empreendedores e prestadores de serviço em um só lugar e a promoção de qualificação diversificada e massiva de mão-de-obra.

A CST é composta ainda por Wellington Nogueira Souto (relator), Wilson da Silva Pereira (secretário), André Luiz Teixeira (membro) e Thais Andrade Gama (membro). 

Fonte: ALMT – MT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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