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CST confirma data para encontro estadual de secretários municipais

A Câmara Setorial Temática (CST) de apoio ao Empreendedorismo e às Micros e Pequenas Empresas que debate a importância da educação e da tecnologia para a economia de Mato Grosso, juntamente com representantes do Sebrae e do Senac, realizou hoje (28) a quarta reunião para definir detalhes sobre o encontro com secretários municipais de desenvolvimento econômicos de Mato Grosso. A CST tem por objetivo promover estudos acerca dos principais desafios enfrentados pelos empreendedores do estado.

De acordo com o presidente da CST, Cléber Ávila Ferreira, ficou acertado que o encontro entre secretários municipais e o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso, César Miranda, acontecerá no dia 28 de setembro, às 14 horas, no auditório Milton Figueiredo.

“Hoje finalizamos um processo de construção que traçamos desde o início do nosso trabalho. Em primeiro lugar fizemos um plano de instalação, depois ouvimos os empreendedores e percebemos a necessidade de trazer um diálogo do interior para dentro da Assembleia”, falou Ávila.

“A partir daí, definimos uma estratégia de realizarmos um encontro de secretários municipais de desenvolvimento econômico para ouvirmos as demandas dos empresários de micro e pequenas empresas de cada cidade”, revelou ele, que confirmou o atual secretário de desenvolvimento econômico de Lucas do Rio Verde, Wellington Souto, como um dos palestrantes do dia 28 de setembro. Os outros dois secretários ainda vão ser definidos pela equipe técnica da CST.

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A CST foi requerida pelos deputados estaduais Max Russi (PSB), Dr. Eugênio (PSB) e Thiago Silva (MDB) e tem prazo de 180 dias para conclusão dos trabalhos, podendo ser prorrogada por igual período.

Dados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) apontam que empreendedores individuais e as micro e pequenas empresas representam quase 96% da totalidade de empresas em Mato Grosso.

O presidente da CST disse que a Câmara Setorial foi dividida em quatro eixos: 1) acesso a crédito (Ávila lembrou que havia muita reclamação sobre acessar crédito); 2) burocracia para se abrir um empreendimento (as vezes uma micro ou pequena empresa com faturamento menos que 100 mil reais tem o mesmo tratamento de uma grande indústria); 3) incentivos fiscais (o índice definido pelo governo do estado é considerado caro); 4) impostos diferenciados para cada setor.

“Num primeiro momento, nossa iniciativa foi chamar o setor produtivo e empreendedores, e agora convocaremos os secretários municipais de desenvolvimento econômico de cada município, para que possamos ouvir as sugestões deles”, destaca Ávila.

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A CST é composta ainda por Wellington Nogueira Souto (relator), Wilson da Silva Pereira (secretário), André Luiz Teixeira (membro) e Thais Andrade Gama (membro).

Fonte: ALMT – MT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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