A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 25 projetos de lei durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (15). Deste total, foram aprovados pareceres favoráveis a 24 propostas e contrário a apenas uma.

Os deputados Elizeu Nascimento (PL), Wilson Santos (PSD) e Beto Dois a Um (PSB) aprovaram parecer contrário ao projeto de lei 1296/2023, que obriga condomínios edifícios residenciais, localizados no estado de Mato Grosso, a comunicarem à autoridade policial, a ocorrência de conflitos que caracterizem crime de ameaça em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Entre os projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados, constam dois de autoria do presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento. O PL 1391/2023 cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. 

A proposta prevê que todos os condenados por violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, tenham que usar tornozeleiras eletrônicas de monitoramento enquanto cumprirem pena em regime aberto, estiverem em livramento condicional, em período de suspensão de pena ou cumprindo qualquer modalidade de pena restritiva de direitos, bem como quando utilizarem qualquer modalidade de saída temporária do regime fechado.

O uso também deverá ser obrigatório para os que estiverem presos preventivamente, temporariamente ou por prisão em flagrante convertida em preventiva se, a qualquer momento do inquérito ou processo, ganharem o direito de responder em liberdade.

“Hoje a própria justiça determina que o condenado, o agressor, deve manter distância da vítima, só que muitas vezes não tem um aparelho, como é a própria tornozeleira, para poder avisar quando ele está se aproximando, e nós já vimos muitas mulheres que perdem suas vidas quando o agressor sai da cadeia e acaba tirando a vida dessas mulheres. Então, essa é uma forma de prevenir esse tipo de crime”, ressaltou o deputado.

Já o PL 1392/2023, também de autoria de Elizeu Nascimento, autoriza o Poder Executivo a conceder cautela permanente de arma de fogo aos Policiais e Bombeiros Militares, que compõem o quadro efetivo do estado de Mato Grosso, desde que disponível na Secretaria de Estado de Segurança Pública.

“Através do nosso pedido, da comissão de segurança, nós lutamos muito para que cada policial e bombeiro militar tivesse cautela permanente de arma de fogo e o nosso governador Mauro Mende atendeu a essa demanda. Então, esse projeto vem para regulamentar essa questão por meio de lei”, explicou o parlamentar.

Foram aprovados ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei 432/2021, que estabelece a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes; e 347/2022, que autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, bem como aos PL’s 681/2020, 34/2023, 72/2023, 115/2023, 400/2023, 447/2023, 528/223, 702/2023, 710/2023, 957/2023, 962/2023, 984/2023, 1053/2023, 1106/2023, 1134/2023, 1163/2023, 1198/2023, 1278/2023, 1344/2023 e 1451/2023.