A proposta altera a legislação penal para agilizar a venda de bens de traficantes – como carros, imóveis, aviões, embarcações. O texto segue agora para votação no Senado.

Atualmente, a Constituição autoriza que os bens apreendidos como resultado do tráfico de drogas sejam confiscados e, uma vez vendidos, os recursos sejam direcionados a um fundo especial com destinação específica, regulamentado por lei.

As regras sobre a apreensão e perda dos bens apreendidos nestas circunstâncias estão na Lei de Drogas, de 2006.

Ao enviar o projeto, o governo informou no entanto que, “a previsão normativa leva o intérprete a crer que a solução às muitas apreensões de bens e veículos oriundos do tráfico de entorpecentes está dada, e que o dinheiro apurado com a alienação dos valores e patrimônios retidos revertam a favor da sociedade. Mas não é isto que ocorre”.

Também argumentou que as regras da legislação atual sobre o tema trazem dificuldade para o leilão dos bens.

“A redação [da lei] é detalhista, as dificuldades de leiloar os bens são enormes, e por isto muitos juízes preferem aguardar o trânsito em julgado da sentença, o que pode significar 10 ou mais anos. Tais fatos fazem com que, por este e outros crimes, foros e delegacias de polícia de todo o território nacional fiquem abarrotados de bens apreendidos, muitas vezes deteriorando-se ao relento.”

Quando enviou a MP ao Congresso, o governo informou que o número de bens apreendidos nesta situação chegava a 80 mil. Argumentou ainda que estados brasileiros gastam recursos para guardar os produtos.

A MP dá à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), órgão do Ministério da Justiça, o poder de licitar, por meio de leilão, bens móveis e imóveis no curso do inquérito ou da ação penal.

Os recursos serão, num primeiro momento, depositados na Caixa Econômica Federal. Depois serão transferidos para o Tesouro Nacional, onde ficarão à disposição do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que é criado pela MP em substituição ao Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate ao Abuso de Drogas (Funcab).

O patrimônio poderá ser vendido por até metade do preço de avaliação. Em caso de absolvição, o acusado receberá o valor de volta no prazo de até três dias úteis, com juros, por parte da Caixa Econômica Federal.

O Plenário aprovou ainda a medida provisória que, na prática, garante a permanência de 819 servidores na Defensoria Pública da União (DPU). Esses servidores foram requisitados ao Poder Executivo.

Com isso, a proposta viabiliza o funcionamento de 43 unidades da DPU em municípios do país. Essas unidades corriam o risco de fechamento caso os servidores precisassem voltar aos seus postos originais.