O Ato Institucional 5 foi assinado em 1968, no regime militar, e é considerado uma das principais medidas de repressão da ditadura.

Entre as consequências do AI-5 estão o fechamento do Congresso Nacional, a retirada de direitos e garantias constitucionais, com a perseguição a jornalistas e a militantes contrários ao regime.

O pedido apresentado ao Supremo foi assinado por parlamentares de seis partidos: PSOL, PDT, Rede, PCdoB, PT e PSB. O documento ainda não foi registrado no sistema do STF, o que deve ocorrer nos próximos dias.

Somente após o registro no sistema é que será definido, por sorteio, o ministro relator do caso. Caberá ao relator enviar a notícia-crime para a Procuradoria Geral da República (PGR), a quem cabe definir se apresenta denúncia contra o parlamentar.

Os deputados querem que Eduardo Bolsonaro seja acusado e processado por:

1. improbidade administrativa – punição na esfera cível por praticar atos que atentam contra moralidade e que podem levar à perda do cargo público;
2. incitação ao crime – punição prevista no artigo 286 do Código Penal e que prevê pena de até seis meses ou multa;
3. apologia ao crime – punição prevista no artigo 287 do Código Penal e que prevê prisão de até seis meses ou multa.

Conforme o documento, sugerir a adoção de um AI-5 incita as práticas de tortura e os abusos cometidos na ditadura.

“Pretender sua volta incita a prática dos mesmos crimes antes cometidos como a tortura, o abuso de poder, as lesões corporais, os homicídios e numerosos outros tipos penais todos atentando contra a sociedade, a democracia, as organizações, a liberdade e a vida das pessoas”, diz o pedido.

Conforme o documento, a declaração de Eduardo “causou espanto e reação” na sociedade porque o AI-5 foi “a expressão mais acabada da ditadura militar”. “A declaração do deputado federal Eduardo Bolsonaro é extremamente grave e atenta contra a Constituição, o ordenamento vidente e diversos tratados e acordos internacionais.”

O grupo cita ainda que a Constituição “obrigou o Estado brasileiro” a reconhecer a prática de tortura e outras graves violações durante a ditadura, que foram mostradas durante a Comissão da Verdade. O documento cita os casos reconhecidos na comissão e na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

E completa que a fala “revela um desejo autoritário” do deputado, também compartilhado pelo pai, o presidente Jair Bolsonaro. O documento cita outros momentos em que ambos defenderam representantes da ditadura militar.

Mais cedo, nesta quinta-feira, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), informou que partidos de oposição entrarão com uma representação no Conselho de Ética da Casa pedindo a cassação do mandato de Eduardo Bolsonaro.

“O PSOL, frente a agressão contra a democracia e o Estado Democrático de Direito, o pedido de AI-5 pronunciado pelo deputado Eduardo Bolsonaro, está redigindo um pedido de cassação de mandato no Conselho de Ética”, declarou Valente.

Para o líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), a declaração do filho do presidente é “extremamente grave, inaceitável e fere o decoro parlamentar”, o que abre a possibilidade para se pedir a cassação do mandato de Eduardo.