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Política

TRE-MT lança campanha de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Nesta semana, entre os dias 15 e 19 de julho, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) dará início a uma campanha voltada ao enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta iniciativa, organizada pela Ouvidoria da Mulher e pela Comissão de Políticas de Gênero do Tribunal, visa reforçar as orientações e esclarecer dúvidas sobre a violência doméstica, além de divulgar os canais de denúncia.

A campanha, que começa a ser veiculada nesta segunda (15.07) e se estende até o dia 19, conta com uma série de ações direcionadas ao público externo, mas principalmente, interno, incluindo magistrados, servidores, estagiários e colaboradores. Entre as atividades previstas estão a produção de materiais gráficos, divulgação de cards nas redes sociais e encaminhamento em grupos de transmissão e e-mail institucional. No dia 10 deste mês, a Instituição promoveu uma Roda de Conversa, com a participação de magistradas que atuam diretamente com o tema. O evento, que teve uma expressiva adesão, foi transmitido ao vivo no canal do Tribunal no YouTube.

Durante a semana, serão abordados os diferentes tipos de violência doméstica através de textos informativos que serão divulgados nos canais internos e redes sociais do Tribunal. Na segunda-feira, 15 de julho, o foco será na violência moral, explicando casos de calúnia, difamação e injúria. Na terça-feira, 16 de julho, será tratada a violência patrimonial, que envolve retenção, subtração ou destruição de objetos da mulher, bem como o controle do dinheiro recebido por ela. A quarta-feira, 17 de julho, será dedicada à violência sexual, abordando a coerção para relações sexuais não desejadas e o impedimento do uso de métodos contraceptivos. Na quinta-feira, 18 de julho, será discutida a violência física, com exemplos de espancamento, arremesso de objetos e uso de armas de fogo. Por fim, na sexta-feira, 19 de julho, o tema será a violência psicológica, que inclui ameaças, manipulação, humilhação e proibição de sair de casa, estudar ou trabalhar.

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“Cada um desses textos trará uma explicação detalhada sobre o tipo de violência, exemplos concretos e a importância da denúncia, destacando que a violência doméstica não se limita à agressão física, mas inclui também danos emocionais, patrimoniais e outros. A campanha contempla o assunto em todas as suas nuances”, ressaltou o assessor de comunicação do Tribunal, Daniel Dino.

Importância da Iniciativa

A Presidente do TRE-MT, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, enfatizou que promover ações de conscientização e enfrentamento da violência contra a mulher é um dever de toda sociedade “Iniciativas como essa são fundamentais e devem ser abraçadas por todos os segmentos da sociedade. A violência doméstica é um problema sério que afeta não só as vítimas diretas, mas seus pais, filhos, com reflexos inclusive no PIB. Precisamos fortalecer a rede de apoio e garantir que todos saibam onde buscar ajuda e como denunciar. É nosso dever, como Instituição e como cidadãos, promover um ambiente seguro e igualitário para todas as mulheres”.

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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