O Supremo retomou o julgamento sobre a questão na tarde desta quarta. Os demais ministros ainda vão apresentar os votos. A decisão a ser tomada também valerá para governos estaduais e prefeituras – se é exigida ou não a concordância de assembleias e câmaras municipais no caso de venda de empresas públicas.

O plenário vai decidir se referenda ou se derruba uma decisão liminar (provisória) concedida em junho do ano passado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator das ações, entendendo que o aval legislativo e a licitação são obrigatórios quando houver perda do controle acionário das empresas públicas.

Em seu voto, no mérito da ação, o ministro Ricardo Lewandowski manteve seu entendimento. O ministro afirmou que “crescentes desestatizações” poderão trazer prejuízos ao país e que “não se pode deixar de levar em consideração que os processos de desestatização são conformados por procedimentos peculiares, dentre os quais, ao menos numa primeira análise do tema, encontra-se a manifestação autorizativa do Parlamento”.

Segundo o ministro, é necessária autorização de lei para a venda das empresas públicas sempre que houver perda do controle acionário. “A Carta de 1988 exige sempre a aquiescência do Poder Legislativo aos processos de criação de entidade governamental dessa espécie, ainda que tenha sido criada para explorar atividade econômica em sentido estrito”, afirmou o ministro.

Segundo Lewandowski, “não poderia o Estado abrir mão da exploração de determinada atividade econômica, expressamente autorizada por lei, sem a necessária participação do seu órgão de representação popular, porque tal decisão não compete apenas ao Chefe do Poder Executivo”.

Conforme o ministro, a lei de privatização prevê que, preferencialmente, deve ser pulverizar as ações “para que não se concentrem essas ações nas mãos de um ente privado”. “O que importa a meu ver é a participação do maior número de pessoas nas ações das empresas”, disse.