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Projeto aprovado simplifica assinaturas eletrônicas para desburocratizar operações com o governo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em segunda votação, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 253/2022, mensagem governamental, que dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica no âmbito do Poder Executivo estadual. A ideia é desburocratizar as operações para o acesso da população a serviços públicos simplificando procedimentos de assinatura de documentos e transações eletrônicas.

Conforme o artigo 1º, a lei dispõe sobre a identificação digital e o uso da assinatura eletrônica em atos de pessoas físicas e jurídicas praticados com a administração pública direta e indireta do Estado de Mato Grosso, em negócios jurídicos, processos administrativos e demais formas de interação com o Poder Público. Ou seja, prevê a utilização de novos meios de assinatura eletrônica com o mesmo valor legal das tradicionais assinaturas em papel.

O PL 253/2022 considera a autenticação de acesso, a assinatura eletrônica e a assinatura eletrônica avançada. A autenticação de acesso é o processo eletrônico que permite a identificação eletrônica de uma pessoa física ou jurídica. A assinatura eletrônica são os dados em formato eletrônico que se ligam ou estão logicamente associados a outros dados em formato eletrônico, identificando usuário, e que são utilizados pelos signatários para confirmar a autoria ou a autenticidade do documento, observados os níveis de assinaturas apropriados. Já assinatura eletrônica avançada é a que utiliza certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) ou outro meio de comprovação da autoria e da autenticidade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

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O governo observa que o Projeto de Lei não invade a competência privativa da União para legislar sobre informática, conforme o artigo 22 inciso IV, da Constituição Federal, e apenas institui o uso da assinatura eletrônica avançada e da plataforma de assinatura eletrônica avançada, próprias do Poder Executivo estadual, em consonância com o inciso II do artigo 4º da lei federal 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Segundo governo, a medida da proposição é meritória e oportuna, “tendo em vista que garante ao cidadão maior transparência e agilidade em suas relações com o Estado e assegura gratuitamente autenticidade e a segurança, com a eliminação do custo e da burocracia de um certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“O governo busca, com isso, simplificar os procedimentos e a suspensão de exigências que possam contribuir para a desburocratização das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual”, completa o governo em justificativa ao projeto de lei.

Fonte: ALMT

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Deputado João Batista comemora recursos aportados à Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (PP) usou suas redes sociais na tarde de quinta-feira (19), para comemorar a notícia do aporte financeiro de R$ 200 mil  às contas da Prefeitura Municipal de São Félix do Araguaia (1.156 km de Cuiabá). O valor foi depositado na última terça-feira (17) e será utilizado na reforma do prédio que abriga a feira livre do município, fomentando e incentivando a agricultura familiar na região.

De acordo com o parlamentar, o recurso financeiro para reforma do prédio é fruto de uma articulação junto ao vereador do município, Luiz Carlos (Pros), lembrando que por meio do vereador, outras demandas estão sendo concretizadas em São Félix.

“O vereador Luiz Carlos tem se mostrado muito atuante, mantendo contato direto conosco no Parlamento estadual. São Félix é um dos nossos municípios mais isolados, distante a mais de mil quilômetros de distância, o que dificulta ainda mais a busca por recursos junto aos órgãos do estado”, comentou João Batista.

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O deputado disse ainda que o valor destinado para reforma do prédio irá beneficiar diretamente o pequeno produtor, lembrando que outros recursos ainda estão previstos para o município. “Dinheiro pago e disponível na conta da prefeitura, mas ainda temos alguns equipamentos da agricultura familiar que logo devem chegar na cidade”, afirmou.

Fruto de uma articulação também de João Batista, o vereador Luiz Carlos conta que o município recebeu recentemente, por meio do deputado federal Neri Geller (PP), o repasse financeiro no valor de R$ 100 mil, destinados para uso na Secretaria de Saúde do município.

“Não tenho palavras para agradecer a ajuda do deputado João Batista e do deputado federal Neri Geller. João sempre tem nos atendido com as nossas demandas, e quando ele não consegue atender, ele fica responsável pela articulação, como foi o caso do recurso destinado pelo Neri. Ainda temos mais ações em andamento, como os equipamentos da agricultura familiar, já destinados ao nosso município”, completou o vereador.

Fonte: ALMT

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