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Presidente destaca atuação da Assembleia durante assinatura do programa MT Iluminado


Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

A aprovação do pacote de medidas fiscais, em 2019, pela Assembleia Legislativa proporcionou a retomada do crescimento de Mato Grosso. A afirmação foi feita pelo presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União Brasil), nesta terça-feira (15), durante assinatura do contrato para o programa MT Iluminado, no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.  

O contrato marca o 1º pregão eletrônico internacional de Mato Grosso,  que vai modernizar o parque de iluminação estadual, com a substituição de quase 386 mil lâmpadas de LED. Ao todo, 136 municípios aderiram ao programa.

“Temos o privilégio de estar vivendo esse momento aqui no estado, de muitas realizações com entregas e lançamentos de obras. Isso teve um começo, quando em janeiro de 2019 começamos a aprovar leis que mudaram o cenário do estado. Um estado que não conseguia ter recursos nem para pagar seu custeio, e mudamos isso. O governador Mauro Mendes, com a sua equipe, encontrou  na Assembleia Legislativa respaldo para aprovar o que era preciso. Hoje, tem condições de fazer os investimentos. Estamos entregando o que há de melhor e mais moderno de lâmpada LED, uma nova etapa que vai chegar para os cidadãos”, afirmou Botelho.

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O pregão eletrônico internacional realizado pelo governo obteve uma economia de 38,7% em relação ao valor de referência para os produtos. O valor total dos quatro lotes ficou em R$ 165,8 milhões, sendo que a previsão inicial era de R$ 270 milhões.  

“Este é um dos maiores programas que o Governo do Estado está fazendo. Estamos todos muito felizes porque temos a clara dimensão do que isso vai representar no dia a dia das pessoas”, destacou o governador Mauro Mendes.

Fundada em 1973, a Unicoba Energia S.A. será a responsável por três dos quatro lotes do programa. O primeiro lote consiste na aquisição de 225.628 luminárias de 60 Watts, enquanto os segundos e terceiros lotes contêm 59.948 luminárias de 100 e 150 Watts, respectivamente.

CEO Eduardo Kim Park, da Unicoba Energia, disse que é uma honra participar de um projeto de tamanha magnitude. “Como a maior empresa do mercado brasileiro sabemos o impacto que a iluminação pública pode trazer à sociedade. Vamos fazer de tudo para que esse projeto seja um sucesso!”, disse, ao destacar como referência o processo licitatório.  

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O resultado do quarto lote, vencido pela empresa Serraled, já foi homologado e o contrato também será assinado nos próximos dias. O programa MT Iluminado é realizado em uma parceria entra a Sinfra-MT e o MT PAR.

“Parabenizo a equipe da Sinfra e MTPAR, que com empenho e dedicação, realizaram um brilhante trabalho para entregar o melhor produto para a população mato-grossense. Mato Grosso está de parabéns!”, finalizou Botelho.

“Nesta licitação internacional tivemos 18 participantes, mais de 12 mil lotes, demorou 24 horas e a aquipe foi brilhante”, disse O secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo Oliveira. (com Assessoria)

Fonte: ALMT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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