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Política

“Políticas do Governo de MT fomentam uso da linha de crédito do FCO”, afirma secretário

A Caravana da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco) chegou a Mato Grosso nesta terça-feira (14), trazendo consigo a promessa de fomentar o desenvolvimento econômico do estado através da facilitação do acesso ao crédito do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). O evento, realizado no Teatro Zulmira Canavarros em Cuiabá, contou com a presença de autoridades como o secretário de Desenvolvimento Econômico, César Miranda, e a diretora de Administração da Sudeco, Luciana Barros.

Segurança jurídica e transparência impulsionam o FCO

Durante a abertura da caravana, o secretário César Miranda destacou as políticas implementadas pelo Governo do Estado que contribuíram para o aumento da utilização do FCO. “As medidas que garantem segurança jurídica e transparência, como os incentivos fiscais desburocratizados, a agilidade da Junta Comercial e a digitalização da emissão de GTAS, foram fundamentais para mudar a história do FCO em Mato Grosso”, afirmou.

Fomento à economia e geração de emprego e renda

Segundo Miranda, as ações do governo, somadas à reestruturação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Mato Grosso (Codem), estimularam a economia do estado, impulsionando a busca por crédito do FCO. A caravana, que segue para Sinop na próxima quinta-feira (16), tem como objetivo levar informações e orientações aos pequenos e médios empresários sobre as linhas de crédito disponíveis e os requisitos para acessá-las.

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R$ 3,3 bilhões em crédito para 2024

A diretora de Administração da Sudeco, Luciana Barros, ressaltou que Mato Grosso possui um orçamento de R$ 3,3 bilhões em crédito do FCO para o ano de 2024. “Desmistificar o acesso ao crédito e mostrar como os pequenos e médios empresários podem se beneficiar dos recursos do FCO para impulsionar seus negócios e gerar emprego e renda é um dos principais objetivos da caravana”, explicou Barros.

Parcerias para o desenvolvimento regional

A caravana conta com a participação de diversas instituições financeiras parceiras do FCO, como Sicoob, Sicredi, Cresol e Banco do Brasil. Além disso, o Sebrae está presente para oferecer orientação aos empreendedores que necessitam de apoio na estruturação de seus projetos.

FCO: Uma linha de crédito diferenciada

O FCO oferece prazos, limites e encargos financeiros diferenciados para empresas que atuam em setores estratégicos para o desenvolvimento regional, como indústria, agronegócio, mineração, turismo, infraestrutura econômica, comércio e serviços. Após a aprovação pelo Codem, presidido pelo secretário César Miranda, os recursos são liberados pelas instituições financeiras em até 180 dias.

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Concessões recentes demonstram o potencial do FCO

Dados do Codem indicam que, nos últimos meses, foram emitidas 47 cartas de FCO empresarial, totalizando R$ 67,8 milhões, e 93 cartas de FCO rural, somando R$ 283,8 milhões. Esses números comprovam o potencial do FCO para impulsionar o desenvolvimento econômico de Mato Grosso.

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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