Também nesta segunda-feira (19), autoridades criticaram o projeto aprovado pelo Congresso Nacional.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, por exemplo, afirmou que para “bem desempenhar” as atribuições previstas, juízes e procuradores têm o “livre exercício” garantido na Constituição.

“Instituições tíbias cujos membros estejam permanentemente ameaçados por uma normatividade excessiva ou vaga cumprem seu papel de modo hesitante no tocante a enfrentar poderosos, a coibir corrupção e o crime organizado”, declarou.

Além disso, o juiz Luiz Antonio Bonat, responsável pelos processos da Lava Jato no Paraná afirmou: “De uma maneira geral, ela [a lei] vem causar, sim, uma preocupação de que possa ser um óbice a uma investigação, não só à Lava Jato, mas qualquer espécie de investigação criminal”.

Segundo Vitor Hugo, as categorias apresentaram como principais pedidos de veto:

• o trecho que prevê punição a quem submeter o preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física (pena de seis meses a dois anos de detenção);
• o trecho prevê pena de um a quatro anos de detenção a quem decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.

Vitor Hugo disse ainda que as categorias são contrárias a trechos relacionados às prerrogativas dos advogados.

Conforme o projeto aprovado pelo Congresso, passarão a configurar o crime de abuso de autoridade cerca de 30 situações, entre as quais: