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Deputado Barranco critica mensagens e diz que governador desrespeita o serviço público


Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Com a casa cheia de servidores públicos, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) usou o Plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para desaprovar algumas mensagens enviadas pelo governador Mauro Mendes (União) à Casa de Leis.

O parlamentar criticou o texto da Mensagem nº 62/2022, sob o Projeto de Lei nº 336/22, que fixa subsídio aos servidores da Educação, do Sistema Penitenciário, do Socioeducativo e do Detran; e da Mensagem nº 31/2022, sob o Projeto de Lei Complementar nº 11/22, para instituir o Programa de Redução de carga horária de trabalho do Servidor Público Efetivo Civil, responsável legal pelo dependente com deficiência.

“Os servidores estão sendo colocados num pacote só, como se todos fossem iguais. Isso não existe. Os deputados constroem uma Mensagem em parceria com o governador, mas o mesmo vai lá e não cumpre com aquilo que se comprometeu e manda uma Mensagem aqui para Assembleia totalmente contrária daquilo que nós esperávamos. Essa é uma marca da gestão atual do estado. O governador raramente atende o serviço público, e quando atende faz mal feito e da forma que lhe bem entende”, disse.

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Barranco apresentou uma emenda destinada ao PL 336/2022 para fortalecer o serviço público. “Como professor, membro titular da Comissão de Educação e defensor da educação, irei aqui, a todo custo, proteger a educação, classe tão penalizada por esse governo. A educação que não teve o reajuste do piso salarial nacional de 2008. A educação que não teve o rateio do Fundeb. Nós defenderemos que seja incluída, pois a Seduc tem recurso para isso”, salientou.  

Ele também discursou sobre o descaso da gestão e que não há estado sem a presença e o trabalho dos servidores públicos. “O governador passou toda a sua gestão retirando direitos dos trabalhadores, dos servidores e trabalhando contra e pela fragilização do serviço público. Mas de repente, agora que ele está com os cofres cheios e com muito dinheiro para gastar, ao invés de reparar esses erros, ele manda aqui para Assembleia uma mensagem totalmente descabida. E mais uma vez, essa Casa terá de corrigir os equívocos do Poder Executivo”, afirmou.

Para finalizar, Barranco aplaudiu os servidores que se manifestaram contra o PLC 11/22. “Quero saudar os servidores que aqui se manifestam e que realizaram um belo trabalho entregando essa nota de repúdio contra o projeto, que deixa a mensagem: E se fosse seu filho? E se fosse seu filho, governador? O que você faria? Não seguir o exemplo de outros estados que já reduziram em 50% a jornada de trabalho é mais um erro, dentre tantos outros, do governo de Mato Grosso. Gostaria que o governador se colocasse no lugar desses pais e na condição desses servidores”, finalizou.

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Fonte: ALMT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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