A apresentação dos dados foi feita pelo secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, e teve como foco os aspectos legais e constitucionais observados para a elaboração do projeto

Foto: Helder Faria

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, por meio da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), realizou audiência pública na tarde desta quarta-feira (19) para debater o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que estima a receita e fixa a despesa do estado para o exercício financeiro de 2023. Em tramitação no Legislativo estadual desde o início do mês, o PL 814/2022 estima uma receita total de R$ 30,815 bilhões, valor 15,91% maior que o orçamento de 2022.

A proposta compreende o orçamento fiscal referente aos três Poderes Estaduais, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta e às empresas estatais dependentes. Além disso, contempla o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos estaduais a ele vinculados, da administração direta e indireta.

A apresentação dos dados foi feita pelo secretário-adjunto de Orçamento da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), Ricardo Capistrano, e teve como foco os aspectos legais e constitucionais observados para a elaboração do projeto. Na ocasião, o gestor afirmou que a prioridade do Governo do Estado é manter os investimentos que vêm sendo executados ao longo dos últimos dois anos, assim como a política relacionada aos gastos com pessoal. 

“O governador já definiu, inclusive, com relação à Revisão Geral Anual e manter o custeio da máquina pública, que passou muitos anos sem ter qualquer tipo de incremento. Isso acabou impactando nas políticas e nós conseguimos recompor e manter isso para 2023”, declarou. 

Capistrano também informou que a perda de arrecadação causada pelas mudanças na tributação do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) nos setores de combustíveis, energia elétrica e comunicações já está prevista no orçamento do próximo ano. 

Conforme dados da Sefaz, no mês de setembro a redução foi de 22,84%, em comparação com a receita referente ao mesmo período do ano passado, o que representa uma diferença de R$ 516,42 milhões. “Este cenário está inserido no projeto de lei orçamentária e estamos cada vez mais monitorando e avaliando para identificar a necessidade de reavaliar alguns gastos e investimentos que o estado vem executando”, explicou o secretário-adjunto.

O presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), lembrou que essa foi a primeira audiência pública realizada pela ALMT para debater o PLOA 2023 e informou que a próxima será promovida no dia 24 de novembro, pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, ocasião em que serão detalhadas as informações referentes às receitas e despesas previstas para o próximo ano. 

O parlamentar ressaltou ainda que o prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei encerra no dia 25 de outubro. “Temos até o dia 25 para apresentar emendas ao orçamento do estado, independentemente da segunda audiência pública, para que a gente já possa, no mês de novembro ou dezembro, tentar fazer o encerramento da análise de todas as propostas dos deputados”, acrescentou.

PLOA 2023

A proposta apresentada pelo governo estipula a destinação de R$ 4,5 bilhões para a segurança pública em 2023. Para a educação serão alocados R$ 4,4 bilhões e para a saúde, R$ 2,9 bilhões. Já a área de infraestrutura contará com orçamento de R$ 2,8 bilhões.

Ainda no que tange às despesas, R$ 18,2 bilhões deverão ser destinados ao pagamento de pessoal, R$ 4,3 bilhões para investimentos, R$ 861,6 milhões para amortização da dívida e R$ 370 milhões para pagamento de juros e encargos da dívida.

Orçamento dos poderes – Conforme o projeto, o orçamento de 2023 do Poder Judiciário será de R$ 2,2 bilhões. O Ministério Público Estadual (MPE) contará com R$ 733 milhões; a Assembleia Legislativa, com R$ 675,3 milhões; o Tribunal de Contas do Estado (TCE), com R$ 574,1 milhões; e a Defensoria Pública, com R$ 274,8 milhões.

Emendas parlamentares – Os 24 deputados estaduais poderão apresentar emendas ao orçamento de 2023 no valor total de R$ 313 milhões, sendo R$ 261 milhões em emendas individuais e R$ 24 milhões em emendas de bancada.

A Constituição do Estado de Mato Grosso estabelece que as emendas parlamentares ao PLOA sejam aprovadas no limite de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Renúncia Fiscal – As renúncias fiscais previstas para 2023 somam R$ 11,5 bilhões.

A audiência pública também contou com a participação do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) e de representantes do Poder Executivo, Ministério Público Estadual (MPE) e de sindicatos.