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Assembleia Legislativa cria Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite

A Assembleia Legislativa criou hoje (8) a Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite no Estado de Mato Grosso, que será coordenada pelo deputado Gilberto Cattani (PL) e contará com os seguintes membros titulares: deputados Carlos Avallone (MDB), Dr. Eugênio (PSB), Valmir Moretto (Republicanos) e Elizeu Nascimento (PL).

De acordo com o coordenador, a Frente tem por objetivo promover em conjunto com representantes da sociedade civil e de órgãos públicos e afins, a discussão e o aprimoramento da legislação e de políticas públicas para o Estado referentes a um determinado setor da sociedade.

Conforme declarações de Cattani, a criação da Frente tem relação direta com a recente Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Leite, constituída pelo Ato nº. 002/2022.

“A CPI emitiu relatório final com sugestões de posturas a serem adotadas, como forma de buscar soluções frente ao setor, sendo uma delas, a criação de um instrumento legislativo de apoio ao produtor de leite, que se materializa através desta Frente Parlamentar”, revelou ele.

O deputado comentou ainda que, “o intento primordial é facilitar o diálogo entre governo, lacticínios e produtores, e contribuir para minimizar o monitoramento dos preços dos insumos de produção do leite, como exemplo, o Índice de Leite Cru”, finalizou ele.

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Para Cattani, a questão leiteira no Estado de Mato Grosso é crítica, assim como em todo o país. “O leite sempre é inferior a todos os produtos, por exemplo, um litro de leite sempre valeu menos e nós precisamos lutar para que isso mude, para que o produtor de leite possa ter rentabilidade”, revelou ele.

Cattani aproveitou a oportunidade para citar os resultados da recente CPI do Leite, quando foi divulgado o relatório final. O deputado pretende dar sequência, aproveitando os resultados dos trabalhos da CPI, buscando alternativas com propostas na Frente Parlamentar.

“Nós temos também da CPI do Leite, que gerou inclusive a criação do índice do leite cru, que é o custo mais o lucro para que se baseie para ser fazer o preço do leite no Estado. Precisamos dar andamento nesse assunto por meio dessa comissão da Frente Parlamentar”, complementou ele.

Ainda fazem parte da Frente Parlamentar de Apoio ao Produtor de Leite no Estado de Mato Grosso, representantes da Famato, Fórum Agro MT, Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA), de cooperativas de leite, Conselho Paritário Produtores de Leite (Conseleite), Associação dos Produtores de Leite (Aproleite).

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Fonte: ALMT – MT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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