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ALMT participa do lançamento do selo “Daqui pra Frente”

A Assembleia Legislativa se une ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso em prol da sensibilização social e pela reinserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho e na comunidade.  Com o lançamento do selo “Daqui pra Frente”, o Poder Judiciário chama a atenção para a importância de se absorver a mão de obra daqueles que, em algum momento, tiveram a liberdade destituída. E mais que isso, promover o olhar sem estigmas para fortalecer iniciativas de inclusão.

Para o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário de Mato Grosso (GMF/MT), desembargador Orlando Perri, o maior problema enfrentado no dia a dia, tanto com a sociedade em geral, como com a classe empresarial, que contrata a mão de obra, ainda é o preconceito. “Albert Einstein já dizia que era mais fácil quebrar o átomo do que quebrar o preconceito e nós temos um preconceito enorme hoje, na nossa sociedade, com relação àquelas pessoas que cumpriram as suas penas e precisam apenas de uma oportunidade para que possam se tornar cidadãos de bem”, destaca o desembargador.

Os materiais que fazem parte da campanha de divulgação do selo, entre eles VT e spot, serão veiculados com a finalidade incentivar a adesão da sociedade nos projetos desenvolvidos pelo Judiciário mato-grossense com esse fim. Para sucesso da empreitada, foram assinados pelo TJMT decretos, portarias e carta de intenção, todos voltados à criação de oportunidades a reeducandos e ex-apenados. Entre as medidas destacadas durante o lançamento estão:

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•Escritório Social Estadual

•Programas Vida Nova e Reinserir

•Programa Recomeçar e Empreender

•Estatuto da 1ª Cooperativa Social

•Carta de Intenções para acesso à Educação

•Selo “Daqui Pra Frente”

“Estamos lançando essa campanha de sensibilização à sociedade para que possamos dar uma nova oportunidade. Porque na medida em que nós voltamos às costas a essas pessoas, o crime organizado está pronto para abraçá-las”, complementa Perri.

O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo. São mais de 830 mil pessoas privadas de liberdade, de acordo com os dados da 17ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no último mês. Em Mato Grosso, o levantamento aponta que 19.925 mil pessoas estão no sistema prisional.

Uma das grandes preocupações é de como possibilitar novas trajetórias de vida para interromper ciclos de violência para os egressos do sistema carcerário.

“A harmonia entre os poderes Legislativo e Judiciário possibilita projetos como esse, em quem ganha é a coletividade. Trazer luz às questões do preconceito, mas sobretudo oportunizando, dando uma segunda chance aos egressos do sistema prisional”, ressalta o secretário-adjunto de Comunicação da ALMT, Everaldo Jota, que complementa que “a  ideia é justamente mostrar que é possível reinserir socialmente essas pessoas, dando a elas a oportunidade de recomeço”.

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Ricardo Sardinha, gerente de publicidade da ALMT, explica que a campanha mostra a necessidade de haver uma mudança de pensamento sobre o próprio sistema carcerário e as pessoas que estão confinadas nessas unidades.

“Nossa equipe [Secom/ALMT] visitou um presídio aqui no estado e tivemos a oportunidade de ver como funcionam as salas de aulas e as oficinas. Existe, inclusive, uma indústria de construção civil dentro da unidade prisional que entrega obras com excelente padrão de qualidade”, pontua.

Fonte: ALMT – MT

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TJMT condena Cattani a indenizar associação LGBTQIA+ e publicar retratação

A Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso condenou o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além da obrigação de publicar uma retratação em seu perfil no Instagram. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), após análise de recurso movido pela associação MT Queer.

O colegiado seguiu, de forma unânime, o voto do desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que divergiu inicialmente da relatora Serly Marcondes Alves. Em primeira instância, a entidade havia tido o pedido negado, cenário que se repetiu em decisão inicial no próprio tribunal. No entanto, após pedido de vista, Rubens apresentou voto favorável à associação, posteriormente acompanhado pela relatora, consolidando o entendimento unânime da Câmara.

No voto, o desembargador destacou que o parlamentar possui histórico de manifestações consideradas polêmicas e apontou que, neste caso, houve extrapolação dos limites da atuação política. Segundo ele, as declarações não configuram exercício legítimo da função parlamentar, mas sim conteúdo discriminatório. “É nítido que o tom adotado não se caracteriza como crítica administrativa ou política, mas revela conteúdo de segregação e preconceito”, afirmou.

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A ação tem origem em um vídeo publicado por Cattani em novembro de 2023, no qual ele criticava um curta-metragem produzido pela MT Queer. O material retratava a relação afetiva entre dois jovens e, segundo o deputado, estaria “incentivando” comportamentos entre estudantes. A interpretação foi contestada pela entidade, que acionou a Justiça alegando discurso discriminatório.

Para o relator do voto vencedor, o caso não se enquadra na proteção da imunidade parlamentar. Ele classificou a conduta como manifestação de “intolerância odiosa”, ressaltando que não há nexo funcional que justifique o conteúdo das declarações no âmbito do exercício do mandato.

Além da indenização, que será acrescida de juros e correção monetária, o deputado deverá publicar uma retratação em sua conta no Instagram por, no mínimo, 15 dias. O descumprimento poderá gerar multa diária de R$ 1 mil.

A decisão, proferida em segunda instância, ainda pode ser alvo de recursos. Caso seja mantida até o trânsito em julgado, o caso poderá ter desdobramentos na esfera eleitoral, com eventual análise à luz da Lei da Ficha Limpa, dependendo do entendimento sobre eventual incitação ao ódio e suas implicações jurídicas.

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Fonte Folhamax

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