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Política

ALMT cria comissão para regulamentar aplicação da nova Lei de Licitação


Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Com a alteração no regramento das compras públicas, estabelecidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), a Lei 14.133/2021, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso cria comissão para fazer os ajustes necessários antes de por em prática as novas diretrizes, obrigatórias a partir de abril de 2023. “O objetivo é reunir representantes das unidades administrativas, demandantes e técnicas envolvidas em procedimentos de contratação para elaboração dos regramentos que vão nortear os processos no âmbito do Legislativo estadual”, explica Francisco de Brito, subprocurador-geral administrativo, responsável pela coordenação dos trabalhos.

O grupo multidisciplinar realizou a primeira reunião na manhã dessa quarta-feira (6) para discutir os principais pontos e definir o planejamento das atividades. A comissão formada pela Procuradoria-Geral, Superintendência de Licitação e Superintendência de Controle de Contratos, Secretaria Geral, Corregedoria, Secretaria de Tecnologia da Informação e Coordenadoria de Planejamento Estratégico será responsável por fazer os ajustes necessários para colocar em prática as regras, para o atendimento à legislação de forma padronizada, respeitada a autonomia do Legislativo estadual. 

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“A expectativa é consolidar a regulamentação de acordo com o novo regramento, preparar os servidores envolvidos nos processos de compras e contratações e adequar os sistemas para operar nas plataformas exigidas”, afirmou.

Segundo o superintendente de Licitação da ALMT, Fabrício Domingues, o marco legal que trata das normas gerais de licitação e contratação traz um aprimoramento da gestão. “Antes de tratar de licitação em si, a norma veio com foco em planejamento e padronização, condições que devem ser aperfeiçoadas para operar dentro das novas diretrizes”, destacou. Ele frisou que foram estabelecidos alguns direcionamentos prévios que devem ser cumpridos antes da licitação em si, para que os processos ocorram sem entraves. “As inovações vão melhorar muito a cultura organizacional das instituições, dando mais agilidade e transparência. Tudo isso deve contribuir para uma melhor eficiência no que se refere às compras públicas, evitando desperdício de recursos públicos e aprimorando os controles interno”, defendeu.

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), a Lei 14.133 – Sancionada em 2021, o novo marco regulatório estabeleceu regras gerais para licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, abrangendo também os órgãos do Judiciário e do Legislativo. Ela substitui a antiga Lei Geral das Licitações, a 8.666/1993, bem como a Lei do Pregão, 10.520/2002, e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC, 12.462/2011). Ela está em período de transição, devendo ser aplicada, obrigatoriamente, a partir de abril de 2023.

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Fonte: ALMT

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Política

Viúvo de Amália chama fala de Ananias de “muito infeliz” e diz que pedido de desculpas “cairia bem”

Thiago Boava prefere acreditar que declaração foi resultado de falta de domínio das palavras; manifestação ocorreu após artigo da jornalista Marisa Batalha
Por Daniel Trindade

Thiago Boava, viúvo da deputada federal Amália Barros, classificou como “muito infeliz” a declaração feita pelo presidente estadual do PL em Mato Grosso, Ananias Filho, durante a convenção da legenda realizada na quarta-feira (22).

Ao comentar o episódio, Thiago afirmou que prefere acreditar que o dirigente partidário não teve a intenção de desrespeitar a memória de Amália, mas avaliou que uma retratação pública seria adequada diante da repercussão provocada pela fala.

“Eu entendo que o Ananias foi muito infeliz. Prefiro acreditar que foi falta de domínio das palavras, e isso ficou muito ruim”, declarou.

A manifestação foi encaminhada à jornalista Marisa Batalha, integrante do coletivo Mulheres MT Até Quando?, após a publicação do artigo “Quando uma palavra pública fere muito além da política”.

No texto, Marisa analisa a responsabilidade de agentes políticos ao tratarem publicamente de temas sensíveis, especialmente quando suas declarações envolvem a morte de uma pessoa e a trajetória de uma mulher que ocupou espaço de destaque na política.

Durante a convenção estadual do PL, Ananias relembrava o desempenho eleitoral da legenda e falava sobre a composição da bancada federal do partido quando afirmou que “Deus deu uma mão” e “levou uns para cima”.

A declaração foi feita ao mencionar a mudança ocorrida na bancada após a morte de Amália Barros, em maio de 2024, aos 39 anos. Com o falecimento da parlamentar, o primeiro suplente do PL, Nelson Barbudo, assumiu definitivamente a cadeira na Câmara dos Deputados.

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No áudio enviado a Marisa, Thiago afirmou que a política é um ambiente frio e que episódios como esse acabam provocando desconforto.

“Política é muito fria. Situações como essa deixam as coisas um pouco desconfortáveis”, afirmou.

Para o viúvo, ainda que a declaração tenha resultado de uma dificuldade de expressão, o presidente estadual do partido deveria considerar a possibilidade de reconhecer publicamente o erro.

“Com certeza, um pedido de desculpas cairia muito bem para ele”, disse.

Thiago ressaltou, porém, que não pretende exigir uma retratação de Ananias. Segundo ele, nem o próprio viúvo nem a mãe de Amália precisam de um pedido de desculpas para preservar a história e o legado construídos pela parlamentar.

“Para mim, eu não preciso desse pedido de desculpas. Acho que a mãe dela também não precisa. A história da Amália foi muito bonita, foi muito linda. Talvez poucos políticos no estado tenham conseguido, em tão pouco tempo, tamanha relevância na vida e no coração das pessoas”, declarou.

Thiago acrescentou que caberá ao próprio Ananias avaliar o impacto causado pela declaração e decidir se pretende se retratar.

“Eu concordo que um pedido de desculpas cairia bem para ele, mas não vou pedir isso. Prefiro ficar no meu silêncio em relação a isso. Ele que saiba o momento ideal”, afirmou.

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Em outro trecho da mensagem, o viúvo avaliou que uma retratação poderia contribuir para que o presidente do PL reparasse a imagem deixada pelo episódio.

“Acho que, no lugar dele, eu já teria me retratado. Seria bom para ele, para as pessoas olharem para ele com outros olhos, porque elas estão olhando agora para uma pedra de gelo”, disse.

Thiago também agradeceu a Marisa Batalha pelo artigo, pela lembrança de Amália e por abordar as dificuldades enfrentadas pelas mulheres na busca por maior participação, visibilidade e permanência nos espaços de poder.

No artigo, Marisa argumenta que a discussão não deve se concentrar na fé de Ananias nem transformar uma frase equivocada em uma condenação definitiva contra o dirigente.

Para a jornalista, o episódio evidencia a responsabilidade de lideranças políticas ao escolherem as palavras utilizadas para tratar de mortes, trajetórias pessoais e temas que ultrapassam a disputa partidária.

Marisa também observa que as mulheres ainda enfrentam barreiras históricas para ingressar e permanecer na política. Nesse contexto, declarações que possam ser interpretadas como banalização ou instrumentalização da morte de uma parlamentar ganham uma dimensão que vai além do ambiente interno de um partido.

O espaço permanece aberto para manifestação de Ananias Filho e do diretório estadual do PL sobre a repercussão da declaração.

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