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Mato Grosso

Município de Cuiabá se compromete em TAC a retirar ou adequar lombadas

A 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, no qual o poder público se compromete a contratar empresa especializada para retirar ou adequar as ondulações transversais instaladas para redução de velocidade na capital (lombadas). O prazo é de seis meses a partir da assinatura do documento. O acordo foi firmado nos autos de uma Ação Civil Pública ajuizada com intuito de garantir segurança no trânsito e colocar fim às irregularidades na instalação de redutores de velocidade nas vias públicas de Cuiabá.

Conforme o TAC, o Município também assumiu o compromisso de finalizar as obras de retirada e readequação das lombadas no prazo de três anos, bem como de se abster de autorizar ou promover a instalação de ondulações transversais fora das especificações técnicas estabelecidas pela Resolução nº 600/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas, será imposta multa diária no valor de R$ 100,00, a ser recolhida em favor de projetos ambientais e urbanísticos acompanhados ou promovidos pelo Ministério Público de Mato Grosso. O TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva, pela procuradora-geral do Município, Juliete Caldas Migueis, e o secretário municipal de Mobilidade Urbana, Juares Silveira Samaniego.

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Foto: Secom-PMC.

Fonte: MP MT

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Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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