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Mato Grosso

Entidades de Lucas do Rio Verde podem ser beneficiadas com recursos das penas pecuniárias

A Comarca de Lucas do Rio Verde está convocando entidades sociais para cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara do Juizado Especial Criminal. O chamamento foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (05 de outubro), pela juíza Melissa de Lima Araújo, diretora do Foro.
 
O aporte financeiro contribuirá para que as entidades realizem ações e serviços sociais de interesse público e se fortaleçam como espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
 
Estão aptas a participar instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas na comarca. Entre as exigências previstas no edital, estão: possuir pelo menos um ano de funcionamento; desenvolver ações sociais voltadas à criança e ao adolescente; atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; no atendimento e/ou tratamento dos usuários de substância psicoativas.
 
A participação está condicionada à apresentação de projetos compatíveis com os requisitos do edital.
 
O prazo para cadastro é de 30 dias a partir da publicação e deve ser realizado com o envio dos documentos para o e-mail [email protected] ou entrega presencial no juiizado especial ou na diretoria do foro.
 
 
Adellisses Magalhães
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Cidades

Mato Grosso deixa de destruir maquinários apreendidos e passa a destiná-los aos municípios

Mato Grosso deu um passo importante na política ambiental ao adotar uma nova destinação para maquinários apreendidos em fiscalizações. A partir de agora, os equipamentos não serão mais destruídos, mas repassados às prefeituras para utilização em obras e na manutenção de estradas, principalmente nas regiões que atendem a agricultura familiar.

A mudança foi formalizada por meio de um memorando de intenções firmado pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), em parceria com o Governo do Estado, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e o Ministério Público Estadual.

A iniciativa representa uma mudança de paradigma na gestão dos bens apreendidos, transformando equipamentos que antes eram inutilizados em ferramentas de apoio ao desenvolvimento local. Na prática, os maquinários passam a contribuir diretamente com a infraestrutura dos municípios, fortalecendo o escoamento da produção e o atendimento às comunidades rurais.

Segundo o presidente da AMM, Hemerson Máximo, conhecido como Maninho, a medida é resultado da atuação conjunta da entidade com os municípios e demonstra que é possível alinhar preservação ambiental com desenvolvimento econômico.

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“Estamos transformando o que antes era perdido em benefício direto para a população. Proteger o meio ambiente e defender Mato Grosso caminham juntos”, destacou.

Com a iniciativa, o estado busca dar mais eficiência à política ambiental, ao mesmo tempo em que reforça a estrutura dos municípios e amplia o apoio à agricultura familiar.

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