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Mato Grosso

Corregedoria e parceiros preparam Semana Nacional de Regularização Fundiária em Mato Grosso

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT) reuniu parceiros para iniciar tratativas visando à realização da Semana Nacional de Regularização Fundiária. O encontro ocorreu na tarde de quarta-feira (07), na sala de reuniões da corregedoria, com o intuito de concentrar esforços em atos voltados à regularização fundiária em Mato Grosso.
 
O juiz-auxiliar da CGJ, Eduardo Calmon, que tem entre suas atribuições gerenciar as ações da Corregedoria relacionadas a conflitos fundiários, coordenou a reunião. “O Provimento n.º 144 do CNJ estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, o Programa Permanente de Regularização Fundiária na Amazônia Legal e institui a Semana Nacional de Regularização Fundiária, que será realizada, preferencialmente, na última semana do mês de agosto. Por isso, a necessidade de conversar com todos os atores envolvidos com o tema, para que possamos encaminhar e entregar os títulos adequados nesse período aos beneficiários”, explicou.
 
De acordo com o magistrado, a CGJ editou o Provimento-TJMT/CGJ n.º 9/2023, que institui o Programa “Regularizar”, destinado à regularização urbana por meio de procedimento de jurisdição voluntária e administrativa na Corregedoria-Geral. “Seria emitida uma sentença de natureza de outorga e titulação, sendo o Foro Extrajudicial responsável pelo registro e pela entrega do título”.
 
Essa tratativa administrativa foi construída em parceria com o Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) e poderia ser aproveitada para a semana de regularização e acrescentando registros rurais.
 
Calmon solicitou aos parceiros um levantamento de pedidos de regularização, a fim de saber quais casos já estão prontos para receber os títulos. “Encaminhamos ofícios para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Intermat e cartórios de registro imobiliário espalhados pelo Estado de Mato Grosso, a fim de obtermos informações sobre quantos títulos estão em tramitação, em que fase cada um se encontra, quais estão aptos para o cartório conceder o registro ao usuário e finalizar esse fluxo na Semana Nacional de Regularização Fundiária”.
 
Presente à reunião, o presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, elogiou a iniciativa. “Toda grande caminhada tem um primeiro passo. Isso aqui é um passo muito importante para que possamos contribuir e executar na prática a regularização fundiária.” Ele lembrou que em Mato Grosso há três tipos de ocupação de área: em terra pública do Estado, em terra pública da União (que é de competência do Incra) e em terra privada. “Essas ocupações em terra privada foram feitas por cidadãos com documentos e está tudo certo, mas há aquelas ocupadas por posseiros, essa parcela de terra é tida como pertencente ao Estado ou à União. Queremos trazer esse ocupante para que possa regularizar sua situação, para que consiga abertura de crédito bancário para produzir mais. Afinal, a terra tem que cumprir seu papel social e econômico”, definiu.
 
O 1º Oficial do Registro de Imóveis de Campo Novo do Parecis e vice-presidente do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), José de Arimatéia Barbosa, participou do encontro e falou sobre o projeto “Conheça seu município a partir do registro de imóveis”. A iniciativa possibilita a organização das matrículas por meio do Sistema de Gestão Fiduciária (SIGEF) do Incra, no qual os imóveis cadastrados utilizam a tecnologia do georreferenciamento (no caso de áreas privadas). “Com todos os imóveis rurais e urbanos cadastrados, é possível verificar a situação fática das propriedades, quais são as matrículas ativas, quais áreas são privadas, o que concede mais segurança jurídica aos procedimentos de averbação e de registro de matrículas”, explicou.
 
A presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Mato Grosso (Anoreg-MT), Velenice Dias de Almeida, afirmou que sempre fica entusiasmada com as ações que unem esforços. “Quando eu tenho um problema e resolvo isoladamente, lá na frente surge outro problema. Agora, quando todos nos sentamos, nos reunimos com o mesmo objetivo, cada um coloca suas dificuldades, sugere saídas como uma nota técnica conjunta, uma minuta de lei, é muito mais produtivo”, analisa. “Parabenizo a Corregedoria de Mato Grosso, que está sempre à frente. Os procedimentos que o CNJ determina nós já praticávamos aqui, e sempre lembrando que o maior beneficiado de tudo isso é aquele cidadão que tem posse há muito tempo, mas não tem a propriedade. Então, só isso já vale toda a nossa dedicação.”
 
Várias sugestões foram apresentadas pelos parceiros durante esta primeira reunião de alinhamento. Um grupo de WhatsApp será criado para a troca de informações e o agendamento de novos encontros até o anúncio, pelo CNJ, da data oficial da Semana Nacional de Regularização Fundiária.
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da imagem. Foto colorida do juiz-auxiliar da CGJ e participantes da reunião de alinhamento.
 
 
Alcione dos Anjos
Assessoria de Comunicação CGJ-MT
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Informações

CNH vencida tem validade prorrogada até dezembro; em Mato Grosso, renovação regular pode passar de R$ 268

Medida beneficia motoristas alcançados pela prorrogação e dá mais tempo para regularização; em Mato Grosso, custo varia conforme exames e situação do condutor

Motoristas de Mato Grosso que tiveram a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida no período abrangido pelas novas regras ganharam mais tempo para regularizar o documento.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou excepcionalmente a validade das habilitações alcançadas pela medida até 9 de dezembro de 2026, enquanto os sistemas nacionais e estaduais passam por adaptações relacionadas às mudanças na legislação de trânsito.

A medida também alcança a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Na prática, os documentos enquadrados na prorrogação continuam sendo considerados válidos durante o período excepcional, evitando que o motorista precise realizar imediatamente a renovação apenas por causa do vencimento anterior.

Quanto custa renovar a CNH em Mato Grosso?

Além da questão do prazo, a renovação também pesa no bolso dos motoristas.

Em Mato Grosso, o processo regular de renovação da CNH custa R$ 189,76.

Além desse valor, o condutor precisa realizar o exame de saúde, com custo de R$ 78,39.

Assim, no procedimento mais simples, considerando a taxa de renovação e o exame médico, o valor chega a aproximadamente:

R$ 268,15.

Para motoristas que exercem atividade remunerada e precisam realizar avaliação psicológica, há ainda cobrança de R$ 101,61.

Nesse caso, o custo pode chegar a aproximadamente:

R$ 369,76.

Categorias C, D e E podem ter custo maior

Motoristas habilitados nas categorias C, D e E também precisam observar a exigência do exame toxicológico, quando aplicável.

O valor desse exame não é fixado pelo Detran-MT e pode variar de acordo com o laboratório credenciado escolhido pelo condutor.

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Por isso, o custo final da renovação pode ser maior para motoristas profissionais e condutores de veículos pesados.

Outras situações também podem aumentar o valor

O preço da renovação não é igual para todos os motoristas.

Em algumas situações, podem existir procedimentos adicionais.

A junta médica, por exemplo, tem valor de R$ 235,17, enquanto a prova de atualização, quando necessária, custa R$ 46,90.

Condutores com CNH vencida há mais de cinco anos e que não possuam determinados cursos exigidos também podem precisar cumprir etapas adicionais antes de concluir a renovação.

Por isso, o valor de R$ 268,15 deve ser considerado apenas como referência para os casos mais simples.

Prorrogação dá mais tempo ao motorista

A extensão do prazo foi adotada durante a implantação de novas regras nacionais relacionadas à emissão e renovação da CNH.

As mudanças exigiram adaptações nos sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito e dos departamentos estaduais de trânsito.

Entre os procedimentos estão a atualização de dados, integração de exames médicos, análise da situação individual dos condutores e atualização do prontuário nacional.

Por isso, as habilitações abrangidas pela regra excepcional poderão continuar válidas até dezembro.

Após o fim da prorrogação, os motoristas contemplados ainda deverão observar o prazo previsto para concluir a regularização do documento.

Nem todo motorista está protegido pela prorrogação

A extensão da validade não se aplica de forma automática a qualquer pessoa que esteja com problemas na habilitação.

Motoristas com o direito de dirigir suspenso ou com a CNH cassada continuam submetidos às restrições correspondentes.

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Por isso, é importante verificar a situação individual da carteira antes de continuar dirigindo.

Renovação automática também mudou procedimentos

Outra novidade introduzida em 2026 é a possibilidade de renovação automática para determinados motoristas enquadrados nas novas regras nacionais.

O procedimento está ligado ao histórico do condutor e às condições estabelecidas pelo sistema nacional de trânsito.

Em Mato Grosso, a renovação automática é processada pelo Governo Federal, enquanto o Detran-MT continua responsável pelas etapas estaduais e pelos atendimentos que exigem procedimentos presenciais ou complementares.

Dependendo da situação, o motorista ainda pode precisar realizar exames médicos antes da conclusão da renovação.

Motorista deve consultar situação antes de pagar

Com as mudanças recentes, a orientação é que o motorista verifique a situação da própria CNH antes de iniciar qualquer procedimento ou realizar pagamentos.

Duas pessoas com documentos vencidos em períodos semelhantes podem estar submetidas a regras diferentes, dependendo da idade, categoria da habilitação, atividade remunerada, exames exigidos e histórico do condutor.

Em Mato Grosso, o processo convencional de renovação pode ser iniciado pelos canais oficiais do Detran-MT, incluindo os serviços digitais disponíveis ao cidadão.

Para o motorista mato-grossense, a prorrogação representa mais tempo para se adaptar às mudanças. Já para quem precisa fazer a renovação pelo procedimento tradicional, o gasto básico fica em torno de R$ 268,15, podendo aumentar em casos que exijam avaliação psicológica, exame toxicológico, junta médica ou outras etapas adicionais.

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