O governador Pedro Taques (PDT) vetou totalmente os projetos de lei nº 357 e nº 358, ambos de 2014, propostos pela Mesa Diretora da Assembleia que tratavam sobre o aumento dos salários e verbas indenizatórias de servidores que atuam em cargos de chefia no Legislativo. Para os dois casos, o pedetista apontou que os dispositivos violam o princípio constitucional do equilíbrio orçamentário por não estarem acompanhados de comprovação de exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo uma das propostas, os secretários do Poder Legislativo, Procurador-Geral, Consultor Técnico-Jurídico da Mesa e Ouvidor-Geral – DSLMD – passariam a receber R$ 24 mil enquanto que os que respondem pelo cargo de Direção Superior Legislativo (DSL) receberiam R$ 22,7 mil.

Já a outra traz o aumento da verba indenizatória de R$ 6 mil para R$ 10 mil aos secretários do Poder Legislativo, aos consultores técnico-jurídico e técnico-legislativo e os que coordenam os Núcleos de Comissões, ao ouvidor-geral, ao procurador-geral e ao auditor-geral assim como para o supervisor de Planejamento, Orçamento e Finanças e os superintendentes em efetivo exercício em atividades. Coordenadores de Cerimonial, da Escola do Legislativo, de Informática e de Segurança também seriam contemplados com a “indenização”, mas com o montante de R$ 6 mil ao invés dos atuais R$ 4 mil.

No entanto, o pedetista “lembrou” ao presidente da Assembleia, deputado José Riva (PSD), que os servidores DSLMD receberam aumento recente no salário, conforme a Lei nº 10.247/2014, elevando-os a R$ 18,2 mil, já que outro dispositivo legal – Lei nº 9.079/2008 – concedeu equivalência de salários aos cargos com os secretários de Estado. “Assim, a remuneração dos ocupantes de cargos símbolo DSLMD da Assembleia seria aumentada em dois momentos em menos de um mês, resultando em um ganho salarial final próximo dos 50%”, calcula. “Um aumento bem superior a inflação”, acrescenta.

O governador ainda ressaltou que, se duas propostas fossem aprovadas, os salários dos “chefes” da AL seriam superiores aos dos desembargadores do Tribunal de Justiça, valor que fixa o teto de remuneração possível entre servidores públicos. Ainda citando a Constituição Federal, o pedetista destacou também a ilegalidade das proposições ao prever acúmulo dos benefícios da estabilidade financeira com o adicional por tempo de serviço para aposentadoria.

De acordo com Taques, as medidas foram adotadas após manifestações da Procuradoria Geral do Estado. Os projetos de lei retornam à Assembleia para apreciação dos deputados, que podem derrubar os vetos.

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