Dentro de uma nova perspectiva de gestão e com objetivo de conscientizar a população, a Prefeitura de Diamantino pretende divulgar com mais frequência a Lei Municipal 624/2006 (Código de Postura), que trata de uma série de deveres e responsabilidades que os cidadãos devem adotar em seu dia-a-dia, na adequação de seu lote ou na promoção de eventos, entre outras situações.

O secretário de finanças, José Claudinei Espinola (Pato) destaca a importância de a população conhecer esta Lei. “O Código de Postura estabelece essas normas para que o bom cidadão possa conviver em paz com seu vizinho. Para que adote uma postura correta, que vise o bem estar social”, afirma.

O Artigo 62 da Lei determina que “a realização de Feiras, Exposições, Eventos Comerciais, bem como do comércio itinerante, em ambiente aberto ou fechado, público ou privados, assim considerando os de caráter temporário, somente poderão funcionar com a prévia emissão de Licença Especial”. O procedimento para obter a licença é simples. “Para tudo isso é necessário comparecer à Prefeitura e efetuar o pagamento de uma taxa, para que o poder público faça uma vistoria nesses empreendimentos”, explica o secretário.

Adequação de terrenos

A Prefeitura de Diamantino tem trabalhado para regularizar todos os terrenos e áreas públicas do Município. Assim, dando “exemplo”, poderá cobrar com mais firmeza dos cidadãos, o cumprimento de seus deveres. Sobre muros, cercas e calçadas, a Lei 624 determina obrigações que não são cumpridas por muitos cidadãos. O Artigo 176, por exemplo, estabelece que, “no Perímetro Urbano da Sede do Município, nenhum terreno urbano pode ser mantido sem muro, conforme definido no Código de Obras”.

Outro artigo que proíbe uma situação recorrente em Diamantino é o 177, no qual determina que “Nenhum terreno urbano, mesmo murado, pode ser mantido com entulho de qualquer espécie ou procedência, com matagal ou com água empoçada”. Portanto, é importante que cada cidadão tome consciência e regularize sua propriedade, de acordo com a Lei. “O que a atual gestão deseja, é que a sociedade tome conhecimento dos seus deveres”, reforça José Claudinei Espinola.

Penalização em caso de descumprimento da Lei

O Parágrafo 2º do Artigo 177 estabelece os procedimentos que o Poder Público adota, em caso de descumprimento da Lei. “Havendo denúncia, anônima ou nominal, por parte de qualquer cidadão, com referência à infringência do que dispõe este Artigo, a Prefeitura Municipal notificará o proprietário do terreno urbano; concedendo-lhe o prazo máximo de 10 (dez) dias para que regularize a situação”. Segundo Espinola, em caso de notificação, o proprietário deve, ao menos, demonstrar iniciativa de corrigir o problema. “Talvez não dê para construir um muro em 10 dias. Nem sempre o cidadão tem recursos disponíveis imediatamente para a obra. Mas, deve ao menos procurar a Administração e apresentar um projeto”, explica.

Ainda de acordo com a Lei, “no caso de não atendimento, [a limpeza do terreno] será feita pela Prefeitura, cobrando-se os custos daí decorrentes, do notificado, não ficando com isso, o mesmo, isento do pagamento da multa correspondente”.

Assessoria de imprensa