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Governo aprova lei que obriga pet shops e empresas que prestam serviço a animais domésticos a denunciar casos de maus-tratos em MT

A lei estadual de proteção animal obriga prestadores de serviços, como pet shops, clínicas, consultórios e hospitais veterinários a denunciar maus-tratos aos animais atendidos. Qualquer indício deve ser informado à Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema) e à Polícia Civil de Mato Grosso. A lei entrou em vigor no dia 26 de abril.

A Lei Nº 1.0872, que entrou em vigor no dia 26 de abril, foi encaminhada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e sancionada pelo governador do estado.

A lei obriga as entidades que prestam o serviço a animais domésticos a denunciar os casos, que devem ser feitos por meio de ofício ou comunicação digital encaminhada à Dema ou a PJC.

Nas informações, devem constar o nome, endereço e contato do responsável pelo animal presente no momento do atendimento; um relatório do atendimento prestado descrevendo a espécie, a raça e as características físicas do animal; a descrição da situação de saúde na hora do atendimento e os procedimentos adotados.

O Poder Executivo poderá regulamentar a fiscalização e a execução da lei. A pena para quem praticar maus tratos varia de 1 a 4 anos de reclusão.

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Dados divulgados pela ONG Bem-Estar Animal de Cuiabá, que é ligada à Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Smades), mostraram que entre junho a novembro de 2018, foram feitas 472 denúncias referentes a abandono, negligência e atropelamentos a animais.

Setembro foi o mês com maior número, contabilizado 107 casos. Em seguida foi agosto com 99 casos e, novembro, com 91 casos denunciados.

Segundo a Dema, à delegacia já está fiscalizando e recebendo as denúncias.

G1 MT

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Cidades

“Gilmarmendelândia” : Cúpula política de MT lança novo distrito que pode se tornar cidade

Um evento de “grosso calibre” político marcou a manhã deste sábado (21) no interior de Mato Grosso. Autoridades de diversas esferas se reuniram para o lançamento oficial do distrito de “Gilmarlândia”, batizado em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, este natural de Diamantino (a 182 km de Cuiabá).

O lançamento atendeu a um chamado direto do megaempresário do agronegócio Eraí Maggi. Através de um áudio, divulgado via WhatsApp, Eraí convocou as principais lideranças do estado para prestigiar o empreendimento, que já conta com planejamento e mapa definidos.

A lista de autoridades presentes no evento reflete a influência do homenageado e do organizador,. O vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e o secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia (União), e o deputado estadual Max Russi (PSB) já estavam no local do lançamento pela manhã. E aguardavam as chegadas do próprio ministro Gilmar Mendes e do governador Mauro Mendes (União).

ONDE FICA?

O novo distrito será situado após o Trevo da Libra, entre os municípios de Diamantino e Campo Novo do Parecis. O território é estratégico para o setor produtivo, sendo habitado em grande parte por funcionários dos grupos de Eraí e Blairo Maggi, que possuem extensas propriedades rurais na localidade.

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