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Deputados derrubam veto de governador e promulgam lei que proíbe apreensão de veículos com IPVA atrasado em MT

Os deputados derrubaram na sessão noturna desta terça-feira (26) o veto do governador Mauro Mendes (DEM) a um projeto que proíbe a apreensão de veículos com IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) atrasado. Com a derrubada do veto, a lei deve ser publicada nos próximos dias.

Dos deputados presentes, 17 votaram a favor da derrubada do veto.

O autor do projeto é o deputado Ulysses Moraes (DC). Ele disse que o governo não apresentou motivos plausíveis para vetar o proposta.

Segundo ele, o Judiciário tem o entendimento de que a apreensão de bens pelo poder público não é o melhor meio para a cobrança de dívidas.

“Esse projeto transforma em lei uma decisão judicial. Já existe esse entendimento do Judiciário, de que o governo não pode confiscar os bens pelo não pagamento de tributos . Tem outros meios de fazer a cobrança”, explicou o parlamentar.

O projeto tinha passado pelas comissões, entre elas a de Constituição e Justiça, a qual emitiu parecer favorável. A CCJ também analisou os argumentos do governo para vetar o projeto e se manifestou pela derrubada do veto.

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“Isso (apreensão de bens) cria mais entraves para a população. A pessoa que precisa do carro para trabalhar vai perder o meio de renda e não conseguir trabalhar e nem pagar a dívida”, declarou Moraes.

O veto

O projeto foi vetado em setembro pelo governador, o qual argumentou que a apreensão não ocorre pela falta do pagamento do IPVA, mas sim pela ausência da apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

Para pagar o licenciamento, no entanto, o contribuinte deve estar com o pagamento do IPVA em dia.

G1

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“Gilmarmendelândia” : Cúpula política de MT lança novo distrito que pode se tornar cidade

Um evento de “grosso calibre” político marcou a manhã deste sábado (21) no interior de Mato Grosso. Autoridades de diversas esferas se reuniram para o lançamento oficial do distrito de “Gilmarlândia”, batizado em homenagem ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, este natural de Diamantino (a 182 km de Cuiabá).

O lançamento atendeu a um chamado direto do megaempresário do agronegócio Eraí Maggi. Através de um áudio, divulgado via WhatsApp, Eraí convocou as principais lideranças do estado para prestigiar o empreendimento, que já conta com planejamento e mapa definidos.

A lista de autoridades presentes no evento reflete a influência do homenageado e do organizador,. O vice-governador Otaviano Pivetta (Republicanos) e o secretário-chefe da Casa Civil, Fabio Garcia (União), e o deputado estadual Max Russi (PSB) já estavam no local do lançamento pela manhã. E aguardavam as chegadas do próprio ministro Gilmar Mendes e do governador Mauro Mendes (União).

ONDE FICA?

O novo distrito será situado após o Trevo da Libra, entre os municípios de Diamantino e Campo Novo do Parecis. O território é estratégico para o setor produtivo, sendo habitado em grande parte por funcionários dos grupos de Eraí e Blairo Maggi, que possuem extensas propriedades rurais na localidade.

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