Foi negada a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questionava a legalidade do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), criada pelo Governo do Estado. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, decidiu nessa terça (10) que a Sociedade Rural Brasileira (SRB) não tem legitimidade para propor a ação.

O fundo representa incremento de R$ 541 milhões ao ano aos cofres públicos, com expectativa de arrecadação chegando a R$ 1,51bilhão. Mato Grosso foi o primeiro Estado a aumentar a taxação sobre o agronegócio.

O governador Mauro Mendes (DEM) se posicionou contrário a extinção do Fethab, que foi renovado no início da atual gestão. Ele disse que os recursos têm sido fundamentais para que o Estado possa retomar centenas de obras de infraestrutura no interior.

Enquanto tramitava a ação, o presidente da Assembleia Eduardo Botelho (DEM) chegou dizer que ia procurar o relator, Gilmar Mendes, para defender a manutenção do fundo e afirmou que “quem é contra o Fethab não quer nada com Mato Grosso”.

A ADI foi motivada pela Acrimat, que representa pecuaristas de Mato Grosso, e assinada ainda pela Sociedade Rural Brasileira (SRB). Em nota, a Acrimat afirma que “sempre se colocou contra transferências de renda do setor sobre qualquer forma de impostos ou taxas”.

O advogado que representa a SRB, Marcelo Guaritá, eplicou que a ADI foi proposta porque o Fethab teria perdido sua função, uma vez que “foi criado incialmente para financiar a infraestrutura do Estado, mas perdeu a vinculação”.

Somente as seguintes pessoas ou entidades podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal, governador de Estado ou do Distrito Federal; procurador-geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; Partido político com representação no Congresso Nacional; Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

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