O decreto que estabeleceu diretrizes para controle, reavaliação e contenção das despesas no âmbito do Governo, publicado na edição que circula hoje (19) do Diário Oficial, suspende a abertura de novos concursos públicos para cargos ou empregos públicos. A medida atinge o concurso da Polícia Judiciária Civil, que estava na iminência de ser autorizado para contratação de 1.200 novos servidores.

De acordo com o artigo número 10 do decreto, todas as autorizações de concursos que ainda não se encontrem em andamento atualmente deverão ser reavaliadas. As situações excepcionais serão decididas pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CONDES), após consulta ao Conselho de Gestão de Pessoas (COGEP).

Em janeiro do ano passado, o ex-governador Pedro Taques (PSDB) afirmou que já havia autorizado a publicação do edital do concurso da Polícia Civil para 600 escrivãos e 600 investigadores. Os salários seriam de até R$ 6.929,45.

O decreto de autorização, no entanto, não teria sido publicado, porque o então gestor aguardava respaldo jurídico, uma vez que o Estado já teria ultrapassado o limite prudencial para contratação de pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O ex-secretário de Segurança Pública, Gustavo Garcia, chegou a garantir à época que o edital seria lançado ainda em 2018, o que não ocorreu.

O decreto de calamidade financeira tem validade de seis meses, isto é, até junho e pode ser prorrogado por igual período.

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