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Ação da Promotoria de Diamantino obriga Estado preservar APA

A Justiça julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Diamantino, e condenou o Estado de Mato Grosso a promover a regularização da Área de Preservação Ambiental Estadual Nascentes do Rio Paraguai.

A sentença determina a adoção das medidas necessárias para o efetivo cumprimento do Decreto Estadual n. 7.596/2006, que instituiu a referida Unidade de Conservação. Com 77.700 hectares, a APA abrange parte dos municípios de Diamantino e Alto Paraguai.

De acordo com o Ministério Público, a ação foi proposta há mais de seis anos e mesmo com decisão liminar, proferida em julho de 2011, determinando o cumprimento do decreto, ainda existem diversas pendências a serem regularizadas.

Entre elas, a ausência de zoneamento socioambiental e do respectivo plano de manejo. Até o momento, apenas medidas voltadas para a estruturação da gestão da unidade de conservação e de seu Conselho Consultivo foram adotadas.

O Decreto 7.596/2006 estabelece, também, a utilização dos instrumentos legais e dos incentivos financeiros governamentais, para assegurar a proteção da biota, o uso racional do solo e outras medidas referentes a salvaguarda dos recursos ambientais; aplicação de medidas legais destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação ambiental; divulgação das medidas legais e destinadas a impedir ou evitar o exercício de atividades causadoras de degradação ambiental; e o incentivo ao reconhecimento de Reservas Particulares do Patrim6nio Natural – RPPN, junto aos proprietários, cujas áreas encontrem-se inseridas, no todo ou em parte, nos limites da APA.

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Obriga, ainda, o Estado a exercer o imediato poder de polícia para paralisar as atividades na região que são potencialmente poluidoras ou que impliquem danos ao meio ambiente, mananciais de água e as matas em seus entornos, ou capazes de provocar erosão ou assoreamento das coleções hídricas; Além de cobrar de todos os proprietários de terra constantes da APA, na formação de autuação ou notificação, autorização e a Licença Ambiental Única.

Retrospectiva

Considerada como crucial na sustentabilidade do bioma do Pantanal Mato-grossense, alguns anos após a criação da referida Unidade de Conservação foi constatado que nas áreas onde estão as nascentes do Rio Paraguai foram implantadas diversas lavouras e pastagens cultivadas. O desmatamento é intenso e atinge praticamente às margens dos cursos fluviais e estende-se ao longo do rio.

Em uma das propriedades visitadas, conforme se apurou à época, a “situação é calamitosa, uma vez que a plantação de soja chega até aproximadamente 10m ou menos das nascentes, sendo que, na época das chuvas, os agrotóxicos e produtos utilizados no plantio dos grãos são levados diretamente às nascentes”. Foi verificado, ainda, que as lagoas de nascentes situadas no local estão secando, sendo que algumas praticamente desapareceram em razão do assoreamento.

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Laudos periciais realizados pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias (CAOP) e Ibama confirmaram os danos ambientais cometidos na área e constataram a ausência de Licenciamento Ambiental Único (LAU), por parte dos proprietários que promoviam a exploração econômica dos imóveis sediados na unidade de conservação.

A omissão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), conforme o MPE, em não implantar a Área de Preservação Ambiental já criada, está ocasionando sérios danos ao meio ambiente, “afetando a sobejo todo o curso do Rio Paraguai, bem como Pantanal Mato Grossense”.

Ao julgar a ACP (Cód 81857), o juízo da 2ª Vara de Diamantino concluiu que é dever do “réu adotar as medidas de efetivação da área de preservação ambiental Nascentes do Rio Paraguai, pois cabe ao mesmo e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente”.

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Agro Notícias

Safra de soja em MT chega a 51,56 milhões tonelada

O Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) divulgou os resultados da etapa soja do projeto Imea em Campo, que revisou para cima as estimativas da safra 2025/26 em Mato Grosso e passou a projetar produção recorde de 51,56 milhões de toneladas.

A nova projeção também elevou a produtividade média estadual para 66,03 sacas por hectare, patamar muito próximo do recorde da temporada anterior.

O levantamento foi realizado ao longo de 71 dias, com 34.880 quilômetros percorridos, 998 avaliações de campo e passagem por 103 municípios, cobrindo 97,92% da área total cultivada com soja no estado. O objetivo do projeto, realizado em parceria com a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) e o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro MT), é ampliar a precisão das informações geradas a partir de observações in loco, reforçando a representatividade dos dados e a leitura regional das lavouras.

Com base nos resultados obtidos em campo, o Imea revisou a produtividade da soja em 9,23% ante a estimativa anterior, que era de 60,45 sacas por hectare. A área plantada também foi ajustada para 13,013 milhões de hectares, alta de 1,71% sobre a safra passada. Com isso, a produção estadual ficou estimada em 51,56 milhões de toneladas, volume 1,31% superior ao registrado no ciclo 2024/25.

Durante a apresentação, a equipe técnica destacou que a safra 2025/26 foi marcada por um cenário climático desafiador, com irregularidade das chuvas no início do plantio e, posteriormente, excesso de precipitações em algumas regiões durante a colheita. Ainda assim, as lavouras mantiveram desempenho satisfatório, apesar das incertezas observadas ao longo da temporada.

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Entre os fatores de atenção levantados pelo projeto, os grãos avariados tiveram peso relevante. Na comparação com a safra passada, houve aumento de 3,40% nas avaliações com esse tipo de ocorrência, o que, segundo a análise apresentada, limitou um avanço ainda maior da produtividade estadual.

No recorte regional, a região Norte apresentou o maior percentual de lavouras classificadas como excelentes, enquanto o Sudeste concentrou a maior parcela de áreas avaliadas como ruins. Já a região Oeste foi a principal responsável pelo incremento na produção, enquanto a Centro-Sul registrou a maior variação positiva de produtividade em relação à estimativa anterior.

O superintendente do Imea, Cleiton Gauer, ressaltou que o objetivo do projeto é consolidar um levantamento técnico, completo e representativo das condições das lavouras, oferecendo mais segurança para o mercado e para os agentes do setor.

“O diferencial do projeto está na apuração presencial, sem intermediários, diretamente no campo. É ir a campo e medir essas informações sem intermédio, sem interferência de ninguém. Isso dá mais garantia e maior acurácia a essas informações para que realmente a gente consiga quantificar e medir o tamanho da nossa produção mato-grossense”, afirmou o superintendente.

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Já o presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Costa Beber, destacou que informações mais próximas da realidade ajudam a balizar negociações, reduzem espaço para especulações e valorizam o trabalho do produtor rural.

“Essa apresentação mostra o trabalho dessa parceria. O Imea tem sido muito assertivo nos últimos anos nos números que tem trazido a nós, produtores, e ao mercado, trazendo mais seriedade e coerência nesse fornecimento de dados, que também interfere diretamente no dia a dia do produtor, principalmente na projeção de preços e no planejamento para as próximas safras”, explicou o presidente da Aprosoja MT.

Segunda safra de milho segue dependente do comportamento do clima

Além dos números da soja, o evento também apresentou um panorama inicial da segunda safra de milho. O Imea informou que 1,17 milhão de hectares foram semeados fora da janela ideal de plantio no estado. Apesar disso, a estimativa atual do cereal segue em 51,72 milhões de toneladas, com área de 7,39 milhões de hectares e produtividade projetada em 116,61 sacas por hectare. Segundo o instituto, o comportamento das chuvas nas próximas semanas será decisivo para a consolidação desse potencial.

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