Vereadora processa morador por crítica em grupo de WhatsApp — e perde ação na Justiça.

Goncalina da Costa alegou ofensa por postagens sobre gastos com viagens, mas juiz de Diamantino (MT) considerou que críticas políticas são legítimas.

Uma ação movida por uma vereadora de Diamantino (MT) contra um cidadão que divulgou críticas em grupo de WhatsApp terminou com a improcedência do pedido. A Justiça considerou que as postagens faziam parte do debate político e estavam amparadas pela liberdade de expressão.

A parlamentar Goncalina da Costa Souza alegava que teve sua honra ofendida após mensagens divulgadas pelo réu em um grupo chamado “Democracia Diamantinense”. Segundo ela, as publicações teriam causado constrangimento pessoal e deveriam ser indenizadas.

Postagens questionavam gastos com viagens
A vereadora anexou à ação prints das mensagens atribuídas ao réu, que mencionavam supostos gastos dos vereadores com viagens. No entanto, a juíza leiga Daiana Malheiros de Moura, que analisou o caso, entendeu que não houve ofensa direta, mas sim crítica política regular.

“A mensagem em momento algum faz referência a expressões difamatórias ou injuriosas. O que se vislumbra das postagens é que se tratam de críticas à atividade dos vereadores, mais especificamente quanto aos gastos com viagens”, afirmou a juíza leiga na sentença.

A autoria das mensagens também foi atribuída ao perfil do “Jornal Fala Mesmo”, fato que reforçou a natureza de crítica jornalística do conteúdo.

Liberdade de expressão prevaleceu
O juiz de Direito Raul Lara Leite homologou a sentença e concluiu que não houve dano moral. A decisão destaca que agentes políticos estão sujeitos a maior escrutínio público e que críticas, mesmo contundentes, fazem parte do exercício da democracia.

“A crítica jornalística dirigida a agente público, ainda que ilustrada de forma impactante, insere-se no exercício regular da liberdade de expressão e imprensa, não configurando, por si só, ato ilícito indenizável”, afirma a jurisprudência citada no processo.

Com isso, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, e a ação foi considerada improcedente. Não houve condenação em custas processuais, conforme previsto na Lei nº 9.099/95.