Em decisão considerada inédita pelo aparente caráter de exceção e ausência de jurisprudência específica, o juiz substituto Thalles Nóbrega Britto decidiu reconduzir a ex-presidente da Câmara de Ribeirão Cascalheira (distante 890 km de Cuiabá) Luzia Nunes Brandão (SD) à prefeitura da cidade.

A vereadora ocupava o cargo por ser a primeira na sucessão em caso de morte, ausência ou cassação do prefeito eleito, Reynaldo Fonseca Diniz (PR), e seu vice, Gleison Oliveira (PR). Os dois foram retirados do cargo por força de uma decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) porque o pleno entendeu que os dois ofereceram vantagens indevidas para serem reeleitos (no caso, exames médicos grátis a quem votasse neles).

Isso aconteceu em janeiro de 2018. Luzia foi eleita presidente da Câmara para o biênio 2017-2018 e, em janeiro deste ano, a Câmara Municipal passou a ter uma nova diretoria. Agora, Luciano Santos Costa (PSB), novo presidente do legislativo, proclamou um ato nomeando-se automaticamente prefeito.

Ocorre que Luzia Nunes Brandão, a ex-presidente, entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar para continuar no cargo até que sejam realizadas novas eleições. O juiz Thalles Nóbrega Britto entendeu ser essa a melhor decisão para manter a segurança jurídica e administrativa do município.

“Desta maneira, em certos casos, o Poder Judiciário não só pode, mas como deve interferir em atos dos outros poderes, sem implicar em ofensa ao princípio da separação dos poderes, até porque essa separação não é absoluta e não alcança o controle do Poder Judiciário sobre os demais poderes. Em relação aos requisitos exigidos para a concessão da tutela vindicada, consigno que a impetrante obteve êxito em demonstrá-lo. Na espécie, o ato de convocação para a sessão solene realizada está eivado de ilegalidade, uma vez que ofendeu o artigo 177 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores (fl. 156), em razão da incompetência do impetrado para realização de tal ato, sendo de rigor a imedita suspensão de seus efeitos”, escreveu o magistrado em sua decisão.

Pela legislação eleitoral atual, o presidente de Câmara que é empossado como prefeito interino impossibilita a alternância do cargo para o novo presidente da Câmara para o último biênio se a Justiça Eleitoral não realizar nova eleição até a troca da presidência. Um advogado especialista em legislação eleitoral ouvido pelo FOLHAMAX explicou que não existe jurisprudência ainda no TSE e em nenhum tribunal sobre esse tipo de caso, mas pelas regras atuais, quando um prefeito é cassado, o presidente da Câmara assume até nova eleição, porém, como presidentes de Câmara são eleitos para biênios e a Justiça Eleitoral não realiza novas eleições até o fim do mandato do presidente da Câmara, há sempre um novo presidente querendo substituir o antigo na qualidade de prefeito interino.

Entretanto, a argumentação da ilegalidade do ato da Câmara feria a determinação da Justiça Eleitoral que obrigava à manutenção de Luzia até a realização de novas eleições, independentemente se o mandato de presidente tivesse acabado. “Ante o exposto, concedo a tutela de urgência vindicada para determinar a suspensão do ato convocatório subscrito pela autoridade apontada como coatora, com a consequente suspensão de todos os atos proferidos (inclusive o ato de posse do impetrado), até ulterior deliberação judicial. Noifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que julgarem necessárias no prazo de 10 (dez) dias, inclusive, acostando aos autos documentos necessários ao Conhecimento da demanda”, foi o decidido.

O juiz também determinou um prazo de dez dias para manifestação do Ministério Público e de cinco dias para que o atual presidente da Câmara, Luciano Santos Costa, recorra. Ele já anunciou que vai fazê-lo.

Fonte: FolhaMax