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Empresa de MT ganha na Justiça direito de não pagar novo Fethab

Uma empresa do ramo agrícola conseguiu na justiça o direito de não pagar novas taxas por causa da mudança no Fundo de Transporte e Habitação (Fethab). O mandado de segurança foi dado pelo juiz Márcio Guedes, 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá.

No pedido de mandado de segurança, a empresa argumentou que contribui com o ICMS na venda de produtos no mercado interno, “ao passo que mercadorias destinadas ao mercado externo são imunes deste tributo por força constitucional”.

Mas, para não pagar o ICMS na exportação é preciso se credenciar no regime especial de fiscalização de exportação, o que a empresa tentou fazer, mas foi barrada pela Lei nº 10,818/2019, que determinou que a manutenção desse regime especial, é preciso recolher as contribuições “ao Fethab e adicionais, ao Fabov (gado), IMAmt (algodão) e IAgro (soja)”. E “caso não sejam atendidas as condições, o credenciamento no regime especial de exportação será suspenso e ficará obrigada ao recolhimento do ICMS a cada operação”.

Em sua decisão o juiz lembrou que “a não incidência do ICMS nas operações para exportação, está prevista na lei complementar nº 87/96 (Lei Kandir)” e que também consta na Constituição Federal de 1988 que o ICMS não incidirá “sobre operações que destinem mercadorias para o exterior, nem sobre serviços prestados a destinatários no exterior”.

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Guedes também afirmou que “o regime especial de fiscalização deve constituir-se de mecanismos administrativos que objetivam atestar a efetiva concretização da operação de exportação (…). Contudo, os mecanismos administrativos não podem condicionar a cobrança de contribuições, sob pena de violação à não incidência, bem como da competência legislativa tributária”.

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Safra de soja em MT chega a 51,56 milhões tonelada

O Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (Imea) divulgou os resultados da etapa soja do projeto Imea em Campo, que revisou para cima as estimativas da safra 2025/26 em Mato Grosso e passou a projetar produção recorde de 51,56 milhões de toneladas.

A nova projeção também elevou a produtividade média estadual para 66,03 sacas por hectare, patamar muito próximo do recorde da temporada anterior.

O levantamento foi realizado ao longo de 71 dias, com 34.880 quilômetros percorridos, 998 avaliações de campo e passagem por 103 municípios, cobrindo 97,92% da área total cultivada com soja no estado. O objetivo do projeto, realizado em parceria com a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja MT) e o Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro MT), é ampliar a precisão das informações geradas a partir de observações in loco, reforçando a representatividade dos dados e a leitura regional das lavouras.

Com base nos resultados obtidos em campo, o Imea revisou a produtividade da soja em 9,23% ante a estimativa anterior, que era de 60,45 sacas por hectare. A área plantada também foi ajustada para 13,013 milhões de hectares, alta de 1,71% sobre a safra passada. Com isso, a produção estadual ficou estimada em 51,56 milhões de toneladas, volume 1,31% superior ao registrado no ciclo 2024/25.

Durante a apresentação, a equipe técnica destacou que a safra 2025/26 foi marcada por um cenário climático desafiador, com irregularidade das chuvas no início do plantio e, posteriormente, excesso de precipitações em algumas regiões durante a colheita. Ainda assim, as lavouras mantiveram desempenho satisfatório, apesar das incertezas observadas ao longo da temporada.

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Entre os fatores de atenção levantados pelo projeto, os grãos avariados tiveram peso relevante. Na comparação com a safra passada, houve aumento de 3,40% nas avaliações com esse tipo de ocorrência, o que, segundo a análise apresentada, limitou um avanço ainda maior da produtividade estadual.

No recorte regional, a região Norte apresentou o maior percentual de lavouras classificadas como excelentes, enquanto o Sudeste concentrou a maior parcela de áreas avaliadas como ruins. Já a região Oeste foi a principal responsável pelo incremento na produção, enquanto a Centro-Sul registrou a maior variação positiva de produtividade em relação à estimativa anterior.

O superintendente do Imea, Cleiton Gauer, ressaltou que o objetivo do projeto é consolidar um levantamento técnico, completo e representativo das condições das lavouras, oferecendo mais segurança para o mercado e para os agentes do setor.

“O diferencial do projeto está na apuração presencial, sem intermediários, diretamente no campo. É ir a campo e medir essas informações sem intermédio, sem interferência de ninguém. Isso dá mais garantia e maior acurácia a essas informações para que realmente a gente consiga quantificar e medir o tamanho da nossa produção mato-grossense”, afirmou o superintendente.

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Já o presidente da Aprosoja Mato Grosso, Lucas Costa Beber, destacou que informações mais próximas da realidade ajudam a balizar negociações, reduzem espaço para especulações e valorizam o trabalho do produtor rural.

“Essa apresentação mostra o trabalho dessa parceria. O Imea tem sido muito assertivo nos últimos anos nos números que tem trazido a nós, produtores, e ao mercado, trazendo mais seriedade e coerência nesse fornecimento de dados, que também interfere diretamente no dia a dia do produtor, principalmente na projeção de preços e no planejamento para as próximas safras”, explicou o presidente da Aprosoja MT.

Segunda safra de milho segue dependente do comportamento do clima

Além dos números da soja, o evento também apresentou um panorama inicial da segunda safra de milho. O Imea informou que 1,17 milhão de hectares foram semeados fora da janela ideal de plantio no estado. Apesar disso, a estimativa atual do cereal segue em 51,72 milhões de toneladas, com área de 7,39 milhões de hectares e produtividade projetada em 116,61 sacas por hectare. Segundo o instituto, o comportamento das chuvas nas próximas semanas será decisivo para a consolidação desse potencial.

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